Habeas corpus que defende a existência de ilegalidade na cisão processual bem como a realização dos interrogatórios somente após o término da instrução processual. O art. 80 do CPP faculta ao juiz, por motivo relevante, a separação de processos, o que é o caso dos autos tendo em conta a prisão de um dos acusados.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.38.00.025172-2/mg
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Imposto de renda. Art. 1º, i, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do cp. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/025100/200638000251722_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.025480-8/sp
Habeas corpus. Coação no curso do processo. Art. 344 do código penal. Trancamento. Inépcia da inicial. Inocorrência. Atipicidade da conduta não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038883-9/pr
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Artigo 299 do cp. Impossibilidade. Justa causa. Prosseguimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.175-9/sp
Processual penal. Execução criminal. Habeas corpus. Pronunciamento judicial sem correspondência com o pedido deduzido pelo impetrante. Incongruência manifesta. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044945-2/pr
Segregação preventiva. Pacientes encontrados com grande quantidade de moeda falsa e veículo com placas adulteradas. Os itens apontados pelo Magistrado para decretação da custódia estão relacionados à comprovação de eventual responsabilidade penal dos pacientes consubstanciando-se no mérito da ação criminal. A conseqüência de não terem trazido tais elementos concretos a respaldar a tese defensiva será…
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Stf Pede Parecer Da Pgr Em Habeas Corpus De Acusados De Crimes Financeiros
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, pediu parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a Ação Cautelar (AC 2253), na qual cinco co-réus em ação penal que apura a prática de crimes financeiros pedem extensão da liminar concedida a Ussen Ali Chahime nos autos do Habeas Corpus (HC 96500). No julgamento do…
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Supremo Concede Liberdade A Funcionário Do Inss Preso Sob Acusação De Fraude Contra A Previdência
Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, soltou o ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Bom Jesus do Itabapoana (RJ) Francisco Ferreira Cotts, preso desde 30 de julho de 2008 no Batalhão Especial Prisional (BEP) em Benfica, no Rio de Janeiro. Acusado de fraudar a Previdência…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.35.00.008692-5/go
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/008600/200635000086925_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.021604-2/sp
Habeas corpus. Art. 171, § 3º do código penal. Seguro-desemprego. Parcelas recebidas indevidamente. Restituição. Falta de prova. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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