Processo penal. Habeas corpus. Deportação. Ilegalidade. Prorrogação de visto. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.743-3/pr
Processual penal. Trancamento da ação penal. Homicídio. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Negativa de seguimento.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.043414-0/pr
Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Executada gravemente enferma que não se nega a cumprir a obrigação por motivos devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério Público. Situação especial não prevista em lei que deve ser examinada à luz dos princípios gerais de direito. Liminar concedida.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara…
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Presidente Do Supremo Arquiva Três Habeas Corpus Por Falta De Competência Da Corte
Três Habeas Corpus (HCs 97343, 97352 e 97354) impetrados com pedido de liminar foram arquivados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Em todas as ações, o ministro entendeu que a Corte não era competente para julgá-las, conforme regra do artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal. O HC 97343…
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Stf Concede Hc A Empresário Preso Por Depósito Infiel
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC 97338) em favor de José Eduardo Bariotto Ramos, empresário preso civilmente por ser declarado depositário infiel. O impetrante é depositário de bens penhorados em ação de execução fiscal contra empresa da qual é sócio no estado de São Paulo. No decorrer do processo, o empresário foi…
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Apelação Criminal Nº 2005.32.00.004667-1/am
Processual penal. Restituição de embarcação apreendida. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento. Pena de perdimento. Ausência de prova da propriedade.Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/004600/200532000046671_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.16.001248-8/sp
Penal. Apelação. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, do cp. Materialidade delitiva e autoria do crime. Anistia. Inconstitucionalidade do art. 11, parágrafo único, da lei 9.639/98. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade afastada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dolo. Pena.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038809-8/rs
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Interceptação telefônica. Atendimento dos preceitos legais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.598-8/rs
Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.044054-0/rs
Radio comunitária clandestina. Pedido de restituição de aparelho confiscado. Impossibilidade. Apreensão indispensável dos equipamentos para fins de realização de perícia de modo a verificar a potência dos transmissores bem como a possibilidade de causar interferência nos demais meios de comunicação. São perfeitamente compatíveis as Leis 9612/98 e 9472/97. Enquanto a primeira define punições de natureza…
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