Processo penal. Penal. Roubo. Carro-forte. Malote da CEF. Nulidade afastada. Insuficiência de provas acerca da autoria. Absolvição mantida.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002200/200435000022497_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.07.006555-8/sp
Penal. Apelação. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Materialidade delitiva e autoria do crime. Dolo. Ausência de prejuízo. Crime formal.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036658-3/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 273, § 1º-b, e incisos do código penal. Prisão em flagrante. Comunicação em 24 horas à autoridade competente. Inocorrência. Prisão preventiva. Art. 312 do cpp. Ausência dos requisitos.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.898-1/ba
Denúncia por tentativa de homicídio. Alegação de que teria ocorrido desistência voluntária: necessidade de revolvimentos de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.046098-8/rs
Interceptação telefônica. Pedido de transcrição de todos os diálogos. Desnecessidade. Não há qualquer nulidade por não ter sido realizada a completa degravação das conversas telefônicas interceptadas mas tão somente da síntese daquelas consideradas relevantes para a solução da lide. Oportunizado às partes o acesso aos áudios gravados em sua integralidade, não se faz necessário tal…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2002.38.03.005815-9/mg
Penal. Processual penal. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de denúncia. Capitulação do crime. Opinio delicti. Ministério público. Cf, art. 129, inciso i.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/005800/200238030058159_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.61.16.001145-5/sp
Penal e processual penal. Apelação. Nulidade do processo. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i e ii, da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Apelo desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.02.004295-1/rs
Penal. Processual penal. Reunião de processos. Impossibilidade. Estelionato previdenciário. Cp, art. 171, § 3º. Inserção de dados falsos em ctps. Materialidade. Autoria. Comprovação. Crime instantâneo. Dosimetria. Retificação. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.654-6/pr
Crimes contra o patrimônio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea perante a autoridade policial. Réu que se retratou em juízo. Confissão extrajudicial que embasa o decreto condenatório. Harmonia da confissão com o conjunto probatório.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.045864-7/pr
Prisão preventiva. Legalidade. Paciente flagrado quando transportava mais de 30 quilos de benzocaína do exterior para o território nacional. Afastamento da tese de ser permitida sua comercialização no Brasil. Lidocaína e benzocaína (comumente misturados à cocaína) são produtos químicos enquadrados no art. 33, § 1º da Lei 11.343/2006 sujeitos ao controle e fiscalização da Polícia…
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