Monthly Archives: janeiro 2009

Renato MarcãoDiscussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008. Segundo pensamos, oferecida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz proceder à naálise da inicial acusatória…

Luiz Flávio GomesPor força da teoria ou princípio dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree teory) a prova derivada da prova ilícita também é ilícita. O § 1º do novo art. 157 do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/2008) diz: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não…

Damásio Evangelista De JesusO Direito Penal moderno assenta-se em diversos princípios, dos quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a irretroatividade da lex gravior, o ne bis in idem, a exclusiva proteção de bens jurídicos, a intervenção mínima, a proporcionalidade e a culpabilidade.   O princípio da culpabilidade, emergente do nullum crimen…

Rafael Damaceno De Assis1. DIANTE DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.   A discussão doutrinária acerca da constitucionalidade do instituto da reincidência criminal decorre da violação de princípios vigentes no ordenamento quando considerado aquele instituto como circunstância agravante na fixação da pena. Apresentam-se os fundamentos dessa premissa e os entendimentos doutrinários pertinentes, bem como…

Guilherme De Souza Nucci              O princípio penal da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), próprio e adequado ao Estado Democrático de Direito, exige que o Direito Penal constitua o braço estatal derradeiro para a solução dos conflitos emergentes em sociedade. Por isso, denomina-se, ainda, como a última opção (ultima ratio) do legislador para intervir, coercitivamente,…