Monthly Archives: janeiro 2009

Processual penal. Roubo circunstanciado contra agência bancária. Réu solto no momento da prolação da sentença condenatória. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão temporária. Necessidade de comprovação dos pressupostos de cautelaridade. Recurso provido.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Regressão de regime prisional. Falta grave. Fato definido como crime. Soma ou unificação de penas. Benefícios da execução. Arts. 111 e 118 da lei 7.210/84. Remição. Súmula vinculante 9 do supremo tribunal federal. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Vetor estrutural. Ordem denegada na parte conhecida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento…

Direito penal. Falsidade ideológica. Lei de registros públicos. Matéria não decidida pela corte estadual. Enunciados nºs 282 e 356 da súmula do supremo tribunal federal. Crime de falsidade ideológica. Incaracterização. Recurso não conhecido.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nota verbal e documento - versão em português - apresentação pelo governo requerente - extradição - documentos - autenticidade. Dispensável é a tradução por profissional juramentado bem como a chancela do consulado brasileiro quando os documentos são apresentados, pela via diplomática, pelo governo requerente. Extradição - inquérito policial no Brasil - neutralidade. A simples possibilidade…

Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Peritos. Indispensabilidade de curso superior. Afastamento da qualificadora.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Conflito de competência. Desacato. Crime praticado por Militar das forças armadas fora de serviço contra policial Militar em batalhão da polícia militar. Justiça comum. Crime de Menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial Criminal.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo regimental. Direito penal e processual. Crime contra a honra, cometido por vereador. Condenação. Pena de detenção, substituída pela restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários). Recurso extraordinário em que se alega imunidade ou inviolabilidade parlamentar. Ação cautelar com pedido de efeito suspensivo. Liminar indeferida.Rel. Min. Carlos Ayres BrittoPara ler o documento na íntegra, clique…

Processual penal e penal. Crime contra Patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade. Prazo decadencial de 30 dias (art. 529 do CPP). Queixa-crime instruída com procuração genérica. Regularização efetuada após o prazo decadencial. Writ concedido. Ordem estendida aos demais querelados.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler…