O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de extensão de liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 97369, em favor de A.P.C., M.A.F.F. e F.A.R. Eles estavam presos preventivamente por determinação da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes (RJ), após investigações realizada em março do ano passado pela Polícia Federal sobre…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.00.000993-4/sc
Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Arts. 40 e 64 da lei 9.605/98. Causar dano direto ou indireto à unidade de conservação. Promover construção em solo não edificável. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Alteração da competência. Transação penal (artigo 72, da lei nº 9.099/95). Possibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 95.069-8/ms
Condenação. Execução. Prisão. Regime prisional. Integralmente fechado. Progressão. Admissibilidade. Crime cometido antes do início de vigência da Lei nº 11.464/07. Inconstitucionalidade reconhecida ao art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90. Aplicação do art. 112 da LEP. HC concedido para esse fim.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suspeito De Chefiar Esquema De Fraude No Programa Saúde Da Família No Rj Tem Liminar Deferida
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar a R.L.P.M.P., preso preventivamente por suspeita de chefiar um esquema de fraude ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Campos dos Goytacazes (RJ). Segundo consta dos autos, a Fundação José Pelúcio Ferreira…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.045347-0/am
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Réu que permeneceu solto durante toda a instrução criminal. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença. Art. 59 da lei 11.343/2006. Fundamentos da prisão preventiva do paciente rechaçados por esta corte, em outro writ. Ausência de novos elementos. Réu que atendeu…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.04.003768-0/pr
Crime. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação eventual para o tráfico. Internacionalidade. Retroatividade da lei mais benéfica. Cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.003-5/mg
Prisão preventiva. Indícios de autoria. Dúvida razoável. Provas contraditórias. Depoimento de testemunha contrariado por documentos oficiais de que o réu, na data do fato, se encontrava preso. Impossibilidade de subsistência da prisão cautelar. HC concecido. Aplicação do art. 312 do CPP.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.044615-9/ba
Habeas corpus. Denúncia. Justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446159_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.71.00.025842-5/rs
Penal. Tráfico de mulheres. Art. 231 e § 2º do cp. Continuidade delitiva. Art. 71 do cp.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.999-1/sp
Liberdade provisória negada. Crime de associação para tráfico. Alegação de excesso de prazo. Decisão indeferitória devidamente fundamentada. Nulidade do processo por inobervância do rito. Lei 11.343/06. Parte do writ prejudicado. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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