O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL) 7556 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria contrariado a Súmula Vinculante nº 9. Aponta o Ministério Público que o TJ-SP desrespeitou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, a LEP (Lei nº…
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Apelação Criminal Nº 2007.39.02.000104-1/pa
Penal e processual penal. Art. 168-a, § 1º, do cp. Falta de alegações finais. Advogada constituída devidamente intimada. Ausência de nulidade processual. Absolvição.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000100/200739020001041_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.000126-2/pr
Penal. Crimes contra o sistema financeiro e ordem tributária. Art. 1º da lei 8.137/90. Processo administrativo-fiscal. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Art. 9º da lei 10.684/2003. Parcelamento ou pagamento do débito. Art. 6º da lei nº 7.492/86. Depositante. Ausência do dever de informar. Crime-meio. Evasão de divisas. Art. 22, § único, da referida lei especial. Depósito…
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Habeas Corpus Nº 94.994-1/sp
Pena privativa de liberdade. Prisão. Cálculo. Delito de latrocínio (art. 157, § 3º, do CP). Causas de aumento por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II). Aplicação. Inadmissibilidade. Bis in idem. Maior gravidade já considerada na cominação da pena base. HC não conhecido. Ordem concedida de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.07.003515-9/mg
Processual penal. Prisão em flagrante. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Liberdade provisória, sem fiança. Art. 310, parágrafo único, do cpp. Reiteração criminosa, com nova prisão em flagrante menos de dez dias após anterior concessão de liberdade provisória, pela prática do mesmo crime. Presença de hipótese que justifica a prisão preventiva, para garantia…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.002237-0/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Entorpecente escondido em fundo falso do veículo. Flagrante. Autoria e dolo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Minorante do artigo 33, §4º, da lei 11.343/2006.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.955-0/sp
Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-E, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.02.000948-6/mg
Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção. Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000900/200738020009486_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.000771-0/sc
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei n.º 8.137/90. Adesão a programa de parcelamento. Art. 9º da lei n.º 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva. Anulação da ação. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.713-1/rs
Pena privativa de liberdade. Prisão. Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da lei nº 7.210/84 (Lei de execução penal). Limitação prevista no art. 58, caput. Inaplicabilidade. Seguimento negado ao pedido de HC . Aplicação da Súmula vinculante nº 9.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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