O Supremo Tribunal Federal atendeu pedido do delegado federal Sílvio de Oliveira Salazar, de estender a decisão do presidente do STF, minisitro Gilmar Mendes, em relação ao habeas corpus (HC) 97267, que concedeu liberdade ao também delegado federal Antônio Hadano. O HC questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado pedido de liberdade…
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Apelação Criminal Nº 2007.36.00.002544-0/mt
Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal. Art. 33 c/c art. 35, e art. 40 da lei 11.343/06.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002500/200736000025440_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.045322-7/rs
Penal. Sonegação fiscal. Notas fiscais falsas de empresa inativa. Tipicidade. Erro de tipo. Ciência da irregularidade das notas fiscais. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Ônus da prova.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.122-2/rj
Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de garantia de aplicação da lei penal. Inexistência de fatos que representem risco a tal aplicação. Réus pertencentes à classe média. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação do art. 5º, inc. LVII, da CF.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra,…
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Processo Na Origem Nº 2007.34.00.044390-3/df
Denúncia. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/1990. Descrição de fato típico, com todas as suas circunstâncias. Art. 41 do cpp. Rejeição da denúncia. Descabimento. Análise do elemento subjetivo do tipo – apuração na instrução criminal. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/044300/200734000443903_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.006142-9/rs
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 do código de processo penal. Interesse para o processo. Demonstração da origem lícita do dinheiro depositado em conta bancária.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.946-5/rs
Roubo qualificado. Circunstância atenuante. Diminuição a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Arma de fogo. Perícia. Diligência não requerida. Ausência de discussão sobre a eficácia da arma de fogo. Confissão em juízo. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Concede Liberdade A Investigados Pela Polícia Federal
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu três habeas corpus (HC) em favor de investigados que tiveram prisão preventiva decretada após investigação da Polícia Federal, desencadeada em outubro de 2008. Os HCs questionam decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado os pedidos de liberdade. Os réus são acusados de participar…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.39.00.009290-3/pa
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato. Art. 312 do CP. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009200/200639000092903_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.041283-0/rs
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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