Prisão civil. Decretação em execução fiscal. Depósito judicial. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Questão objeto do julgamento pendente do Plenário no RE nº 466.343. Inconstitucionalidade já reconhecida por nove (9) votos. Razoabilidade jurídica quanto à tese de constrangimento ilegal. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Processo Na Origem Nº 2006.39.00.001475-2/pa
Penal e processual penal. Crimes ambientais (lei 9.605/98) e de uso de documento falso (art. 304 do cp). Uso de autorizações de transporte de produto florestal. ATPF’s, materialmente falsas, em sua 1ª via. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do cpp. Recurso improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200639000014752_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.038197-1/sp
Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 33, 35 e 40, I e V, da Lei Nº 11.343/06. Excesso de prazo. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036641-8/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.138-8/mg
Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Réus policiais civis. Fraudes bancárias e exploração clandestina de serviços de telecomunicações. Arts. 155, § 4º, II, 288 e 316 do CP. Organização criminosa formada por agentes da autoridade policial. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes.Rel. Min. Cézar…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.044062-0/pr
Mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens. Impossibilidade. Nos termos do art. 593, II do CPP a decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza de definitiva, sendo impugnável, portanto, por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267 do STF. Havendo pedido de restituição,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.38.09.002816-8/mg
Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art.1º, iv, da lei 8.137/90. Denúncia pelos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica. Arts. 299 e 304 do código penal. Princípio da especialidade. Aplicação. Delito único. Não recebimento da denúncia. Quitação do tributo. Extinção da punibilidade. Art. 9º, § 2º, da lei 10.684/2003.Rel. Des. Assusete…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.031508-1/sp
Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Paciente portador de graves problemas de visão e de hepatite c. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Prisão especial. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória. Vedação legal. Necessidade de assistência médica no cárcere. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Baptista…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.039663-0/sc
Correição parcial. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Descaminho. Artigo 334 do cp. Atipicidade. Configuração. Dispensa de execução fiscal. Parâmetro. Art. 20 da lei nº 10.522/02.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.351-4/rs
Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Figura penal punida com sanção autônoma. Aplicação analógica da majorante do crime de roubo. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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