Monthly Archives: fevereiro 2009

Processual penal. Inquérito. Caráter inquisitivo. Habeas corpus. Advogado do investigado. Direito de vista dos autos. Possibilidade.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/017800/200838000178270_2.doc']

Processual penal. Remessa oficial. Habeas corpus de ofício. Autoridade coatora: membro do MPF que atua em primeira instância. Competência: TRF. Procedimento administrativo interno instaurado pelo MPF. Suspensão. Pronunciamento jurisdicional. Desnecessidade.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000000/200835000000969_2.doc']

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenação por inocorrência dos artigos 33 e 40-i da lei nº 11.343/2006. Negativa de substituição da pena, com base no § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Inconstitucionalidade do artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059000/200801000590343_2.doc']

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenação pelos delitos dos artigos 313-a e 317 do código penal. Negativa do apelo em liberdade. Consistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059000/200801000590028_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055600/200801000556217_2.doc']

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal por infringência do artigo 289, § 1º, do código penal. Aplicação, no seu curso, da lei nº 11.719/2008. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/047100/200801000471793_2.doc']

Processual penal e penal. Restituição de bens apreendidos. Decisão. Recurso cabível. Apelação. Propriedade dos veículos. Origem lícita. “documentos hábeis”. Comprovação. Pedido deferido.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/047000/200801000470493_2.doc']

Processual penal. “habeas corpus”. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, 35 e 37, c/c 40, inciso i da lei n. 11.343/2006. Prisão em flagrante. Relaxamento. Liberdade provisória. Indeferimento. Aplicação da lei penal. Fundamentos suficientes. Materialidade. Autoria. Indícios concretos. Lei n. 11.343/2006, artigo 44, caput. Vedação expressa.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/046600/200801000466308_2.doc']