De acordo com decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso para anular sentença apresentado depois de dois anos do trânsito em julgado do processo não é caso de liminar. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 97380, em que a Defensoria Pública do estado de São Paulo, em defesa…
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Entenda As Diferenças Entre Os Diversos Tipos De Prisão No Brasil
Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira. Prisão Temporária: A prisão temporária é uma modalidade de prisão utilizada durante uma investigação. Geralmente é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei 7.960/89, que…
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Apelação Criminal Nº 2000.32.00.006622-1/am
Penal. Art. 10 da lei 9.437/97 e art. 334 do código penal. Prescrição pela pena estabelecida em concreto. Crime ambiental. Art. 34, § 1o, iii, da lei n. 9.605/98. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Provimento parcial da apelação. Habeas corpus concedido…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.042060-5/sp
“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Moeda falsa. Preliminar de não conhecimento deduzida pela procuradoria regional da república, rejeitada. Mérito. Falsificação grosseira. Manutenção em depósito. Conduta típica. Inexistência do elemento subjetivo. Via estreita e célere que não admite tal espécie de exame. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.040119-4/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.243/sp
Sentença (condenatória). Apelação (demora). Prisão (excesso). Coação (ilegalidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000139-1/rs
Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Condenação transitada em julgado. Pedido de trancamento da execução penal ao fundamento de ter sido o débito parcelado antes do recebimento da denúncia. Segundo o disposto nas Leis 9964/00 e 10.684/03, somente é possível a extinção da punibilidade após o pagamento integral do débito, o que não é a…
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Ministra Cármen Lúcia Mantém Condenação De Traficantes Que Alegavam Falta De Defesa Preliminar
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97501, em que J.B.S.N. e J.B.S. pedem anulação de processo em que foram condenados por tráfico de drogas a penas de, respectivamente, 10 anos e seis meses e cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Reclamam, também, o direito…
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Ministro Indefere Liminar Em Hc Para Acusado De Sonegação Fiscal
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97419, impetrado por acusado de sonegação fiscal. Ele questiona decisão judicial que dividiu a ação penal à qual o réu responde por ter, supostamente, deixado de pagar tributos nos anos de 1998, 1999 e 2000. A defesa impetrou Habeas Corpus junto…
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Plenário Autoriza Ministros A Decidir Em Definitivo Habeas Corpus Sobre Prisão Civil Por Dívida, Execução Provisória Da Pena E Acesso A Inquérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem sobre três matérias recentemente analisadas pela Corte: prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso de advogado a inquérito. Nesses três casos, a posição da maioria dos ministros é…
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