Processual penal e penal. Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Competência do juízo federal comum.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004900/200841000049927_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.041451-4/sp
“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Impetração parcialmente conhecida. Competência da justiça federal. Autoria delitiva. Via estreita e célere que não admite, exceto excepcionalmente, exame de tema desse jaez. Cúmulo de ações penais, crimes subordinados a ritos distintos. Adoção do rito mais abrangente, capaz de…
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Agr. Reg. Em Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.039673-3/pr
Habeas corpus. Processual penal. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Recurso criminal em sentido estrito. Excepcionalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 103.905/sp
Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Arts. 12 c/c 18, incisos III e IV, ambos da Lei nº 6.368/76 (antiga lei de tóxicos). Rito procedimental previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 inobservado. Pretensão de reconhecimento de nulidade não acolhida. Peculiaridades do caso. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Causa…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002608-9/rs
Preventiva decretada pelo juiz monocrático tendo em conta o paciente integrar, em tese, associação criminosa voltada à prática de contrabando de cigarros. Em precedente habeas corpus tal decisão foi reformada pelo Tribunal fixando-se fiança em R$ 10.0000,00, o mesmo acontecendo com os demais integrantes que foram segregados. Sustenta o Paciente que está sofrendo constrangimento ilegal…
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Ministro Suspende Ação Penal De Réu Sentenciado Pelo Mesmo Juiz Em Ação Civil Pública
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau deferiu nesta semana o pedido de liminar no Habeas Corpus 97544, impetrado pelos advogados de C.G. Eles alegam que seu cliente não poderá ser julgado numa ação penal pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil pública sobre o mesmo caso. A decisão…
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Exceção De Suspeição Criminal N° 2008.36.00.006840-9/mt
Processo civil. Exceção de suspeição. Afastamento de juiz do processo.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006800/200836000068409_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.035950-3/sp
“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Inquérito policial. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Requisitos do artigo 312 do CPPB demonstrados. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.041105-9/sc
Processual. Crime contra o sistema financeiro. Artigo 19 da lei nº 7.492/86. Quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 82.125/sp
Furto. Posto de combustível (abastecimento de motocicleta). Evasão (falta de pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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