Pedido de revogação de prisão preventiva. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade. Acesso integral aos autos assegurado pelo juiz monocrático. Presença simultânea do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (pressupostos da preventiva). Tráfico de grande quantidade de maconha. Demonstrada a participação do paciente nos delitos sob investigação. Indícios concretos…
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Mantida Prisão De Piloto Acusado De Jogar 48 Kg De Cocaína Em Fazenda
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar em Habeas Corpus (HC 97579) impetrado em favor do piloto G.R., preso em flagrante em 1º de julho de 2007 em Marechal Rondon (PR), após ser flagrado jogando 48 quilos de cocaína da aeronave por ele pilotada em uma propriedade rural localizada…
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Réus Do Mensalão Devem Desembolsar R$ 19 Milhões Para Que Testemunhas Sejam Ouvidas No Exterior
Apenas a tradução das cartas rogatórias, incluindo-se os autos da Ação Penal (AP) 470, para que juízes estrangeiros possam ouvir as testemunhas da defesa que residem no exterior e realizarem melhor a colheita de provas – custaria R$ 19,187 milhões às defesas dos réus, que teriam de adiantar esse valor para viabilizar a realização de…
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Ministro Menezes Direito Nega Hc A Acusado De Pedofilia Em Roraima
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pelo comerciante V.Q.S., preso preventivamente desde 6 de junho do ano passado por ordem da Segunda Vara Criminal da Comarca de Roraima, sob acusação de integrar uma rede de pedofilia desbaratada pela Polícia Federal naquele estado. Ele pede no…
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1ª Turma: Alegação De Legítima Defesa Deve Ser Analisada Pelo Tribunal Do Júri
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 95534) a S.D.S., denunciado juntamente com seu filho pelo crime de homicídio. Fazendeiro e agricultor no município goiano de Niquelândia, ele alegava que teria agido em legítima defesa e, por isso, pretendia ser absolvido. Em 31 de julho de…
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2ª Turma Mantém Sentença De 16 Anos Contra Pm Condenado Por Extorsão Mediante Sequestro
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (10) a sentença que condenou a 16 anos e três meses de reclusão um policial militar acusado de extorsão mediante sequestro qualificado. A defesa do PM contestou a sentença condenatória por meio de Habeas Corpus (HC 90045), que foi indeferido nesta tarde. Segundo…
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1ª Turma Segue Entendimento Do Plenário Quanto À Ilegalidade Da Execução Provisória Da Pena
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde da última quinta-feira (5), reconhecendo o direito do condenado de recorrer em liberdade, já se estabeleceu como precedente para casos semelhantes na Primeira Turma. Os ministros aplicaram, por unanimidade, o entendimento do colegiado maior em dois processos julgados durante a sessão desta terça-feira (10).…
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1ª Turma Concede Cinco Habeas Corpus Sobre Prisão Civil Por Dívida
Decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém soltos o ex-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ribeirão Preto (ADIRP), A.M, e a comerciante I.D.M., ambos acusados de serem depositários infiéis. Ao julgar em conjunto os Habeas Corpus (HCs) 92356 e 94013, os ministros aplicaram entendimento da Corte no sentido de que apenas…
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Negado Hc A Policial Civil Acusado De Assassinato Dentro Da Delegacia
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (10), pedido de Habeas Corpus (HC 95885) em favor do policial civil I.N.F.S., acusado pela morte de Francisco Paiva Cardoso em outubro de 2007. O crime teria acontecido dentro da delegacia de polícia onde I.N. trabalhava, no município de Ariquemes, em Rondônia.…
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1ª Turma: Coleta De Provas Desnecessárias Para Julgamento De Ação Penal Pode Ser Negada
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e negou o Habeas Corpus (HC 95694) impetrado pelo empresário Sérgio Amílcar de Aguiar Lima, com o objetivo de suspender ação penal a que responde na Justiça Federal por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A…
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