Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.001834-2/rs
Custódia ante tempus. Necessidade. Ordem pública. Prática dos delitos previstos nos artigos 121 § 2º, V, na forma do art. 14, II, art. 330 e art. 180, caput, todos do código penal. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente já condenado por porte ilegal de armas, roubo e extorsão, possuindo instaurados contra si inquéritos policiais que…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.055626-5/to
Processo penal. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055600/200801000556265_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.61.19.007523-4/sp
Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Nulidade. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Internacionalidade. Progressão de regime. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.039659-9/sc
Habeas corpus. Intimação via edital da sentença condenatória. Ausência de recurso do advogado dativo. Pena de multa e prestação pecuniária. Capacidade financeira do condenado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 103.542/rj
Entorpecentes/drogas (tráfico ilícito – Lei nº 6.368/76). Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Conseqüências (todas). Ordenamento jurídico (normas/princípios).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.043677-9/rs
Correição parcial formulada pelo Ministério Público contra exigência de pedido expresso de condenação na peça inicial. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação em flagrante prejuízo à defesa do acusado ou ocorrendo alguma das falhas apontadas no art. 43 do CPP. O pedido expresso…
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Ministro Celso De Mello Arquiva Hc Contra A Súmula Vinculante Das Algemas
O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de um pedido de Habeas Corpus (HC 96748) no qual o Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal (Sinpol) tentava garantir aos seus filiados o direito de usar algemas para imobilizar pessoas durante a prisão. A atitude já foi condenada pelo Tribunal na Súmula Vinculante 11, que…
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Indeferido Pedido De Transferência De Julgamento Do Interior Para A Capital Cearense A Acusado De Homicídio
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 97547) impetrado em favor de G.C.L., acusado de homicídio qualificado praticado em Milagres, no interior do Ceará. O autor do HC pedia suspensão da mudança do local de seu julgamento, do interior do estado para a capital, Fortaleza, medida conhecida…
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Oab Questiona Lei Que Proíbe Registro De Dados De Investigados Em Inquéritos
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4188) contra a Lei 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pessoais dos investigados nos inquéritos policiais. A própria lei afirma que o objetivo é evitar que pessoas estranhas aos quadros da polícia civil, do Ministério Público e…
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