Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (05), o Habeas Corpus (HC) 84078 para garantir a Omar Coelho Vítor o direito de recorrer em liberdade. Ele foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão,…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.054676-8/df
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade da hipótese. Responsabilização de quem não celebrou contrato. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/054600/200801000546768_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.61.06.007736-0/sp
Processo penal. Cp, art. 171, § 3º. Denúncia. Recebimento. Cpp, arts. 41 e 43, i e iii. Requisitos preenchidos. Recurso provido.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.08.000804-6/sc
Penal. Derrubada de vegetação em área de preservação permanente. Edificação em terreno de marinha arts. 38 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Antefato impunível.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.051.316/rn
Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 (antiga lei de tóxicos). Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que confessa a prática do delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044943-09/pr
Conversão de prisão temporária em preventiva. Descaminho, corrupção ativa e formação de quadrilha. Paciente líder de organização criminosa. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Liminar indeferida.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar A Empresários De Manaus Que Pediam Suspensão De Processo Por Descaminho
Relator do Habeas Corpus (HC) 97541, o ministro Cezar Peluso negou liminar à F.D.N. e A.G.B.G., acusados pelo crime de descaminho. Eles pediam a suspensão de ação penal em trâmite contra eles perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no princípio da insignificância. F.D.N. é proprietário e A.G.B.G. gerente de…
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Mudar Jurisprudência Sobre Lei De Refúgios Não Seria Incoerência, Diz Celso De Mello
Em conversa com a imprensa na tarde desta quarta-feira (4), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, disse entender que não seria nenhuma incoerência uma eventual mudança de jurisprudência da Corte Suprema no caso da Extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti. Segundo o ministro, a Corte pode rever entendimentos anteriores.…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.054483-6/ba
Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento. Matéria já submetida e apreciada por esta corte, em outro writ. Não conhecimento. Restituição de coisas apreendidas. Inadequação da via eleita. Quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente. Presença de indícios razoáveis…
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Apelação Criminal Nº 2003.61.24.000308-3/sp
Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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