Apropriação indébita. Contribuições previdenciárias atrasadas (quitação). Numerário (recebimento). Auxílio-doença (requerimento). Não-apresentação (caso). Princípio da intervenção mínima (adoção).Rel. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044946-4/pr
Segregação preventiva. Tráfico de drogas. Paciente presa no Aeroporto Internacional de Foz juntamente com uma amiga que transportava cocaína nos sapatos. Pedido de liberdade provisória ao fundamento de que desconhecia tal fato. Indícios insuficientes de autoria para manutenção da custódia. Liminar deferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Edita 14ª Súmula Vinculante E Permite Acesso De Advogado A Inquérito Policial Sigiloso
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor,…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.047048-0/go
Habeas corpus. Sonegação. Procedimento fiscal inconcluso. Exaurimento da via administrativa. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/047000/200801000470480_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.023783-5/ms
“Habeas corpus“. Sonegação tributária. Peculato. Incompetência da justiça federal não demonstrada de forma suficiente. Incerteza que, na fase inaugural da persecução penal, deve ser resolvida no sentido da manutenção da competência. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.05.004405-2/pr
Penal. Razões recursais. Apresentação tardia. Art. 16 da lei nº 10.826/03. Arma de fogo e munições de uso restrito. Posse irregular e ilegal. Art. 180 do cp. Receptação. Delitos autônomos. Concurso formal de crimes. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Dolo. Pena-base. Multa. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.000.478/rs
Recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Acórdão prolatado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 207 do STJ. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos em andamento e com homologação de remissão.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044924-5/rs
Flagrante. Prisão preventiva. Roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Dificuldades na citação de um dos réus. Expedição de cartas precatórias a diversas comarcas além das mudanças no processo penal trazidas pela Lei 11.719/2008 oportunizando nova defesa prévia e audiência…
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Interrogatório On Line
Flaviane De Magalhães BarrosO Brasil passa por um importante período de discussão sobre a possibilidade de utilização do interrogatório por videoconferência. Importantes decisões já foram tomadas pelos Tribunais Superiores sobre o tema, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, como no HC 88.914-0, e pelo Superior Tribunal de Justiça, como no HC 102.440, ambos originados de…
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Descriminalização Do Delito De Posse De Armas No Brasil
Douglas Morgan Fullin SaldanhaDELITOS DE POSSE DE ARMA PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. BREVES LINHAS SOBRE OS DELITOS DE POSSE DE ARMA. A conduta insculpida no art. 12 do Estatuto do Desarmamento prevê basicamente a proibição de se possuir¹ ou manter sob sua guarda², no interior de sua residência ou dependência desta, ou,…
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