Monthly Archives: fevereiro 2009

Habeas Corpus Nº 94.702-6/go

Direito processual. Habeas corpus. Prisão civil do depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Alteração de orientação da jurisprudência do STF. Relativização da súmula 691, STF. Concessão da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 88.240-4/sp

Direito processual. Habeas corpus. Prisão civil do depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Alteração de orientação da jurisprudência do STF. Concessão da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.916-9/rs

Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Controvérsia a respeito da possibilidade de liberdade provisória. Irrelevância. Ausência de fundamentação cautelar. Vingança. A submissão da paciente ao cárcere é incompatível com o direito, ainda que se possa ter como adequado à regra. Manter presa em condições intoleráveis uma pessoa doente não…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 95.766-8/sp

Competência criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 95.749-8/pr

Habeas corpus. Crime de descaminho. Débito tributário inferior ao valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Arquivamento. Conduta irrelevante para a administração. Aplicação do princípio da insignificância.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 95.674-2/mg

Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à súmula nº 691/STF.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Apelação Criminal Nº 2007.39.02.000244-4/pa

Processual penal. Restituição de embarcação apreendida. Propriedade comprovada. Insuficiência de provas em relação à participação do requerente na conduta delituosa. Desnecessidade da constrição para fins de prova. Conveniência da nomeação do requerente como fiel depositário. Provimento parcial da apelação.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000200/200739020002444_2.doc']
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Jurisprudência 1ª Região

Habeas Corpus Nº 95.260-7/sp

Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva e fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que o previsto em lei. Questões não apreciadas no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência fundamentação. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem, de ofício.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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