Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Ausência de justa causa por falta de lastro probatório mínimo quanto à autoria. Recurso desprovido.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/006600/200541000066357_2.doc']
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.01.007843-2/pr
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime de omissão de registro de dados em ctps.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.585-0/rj
Ação penal. Crime. Qualificação jurídica. Condenação por latrocínio tentado. Subtração consumada. Não consecução da morte como resultado da violência praticada, mas apenas de lesão corporal grave numa das vítimas. Dolo homicida reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse juízo factual em sede de habeas corpus. Tipificação conseqüente do fato como homicídio, na forma tentada,…
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Supremo Nega Pedido De Diminuição Da Pena A Empresário Acusado De Fraudar Licitação
O ministro Joaquim Barbosa indeferiu liminar solicitada por um profissional na área de confecção de próteses para mutilados. Por meio do Habeas Corpus (HC 97592), ele pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) redução em dois terços da pena que recebeu por supostamente tentar fraudar uma licitação em Aracaju (AL). W.C.S. teria tentado trocar o envelope…
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Stf Nega Liberdade A Acusado De Ser Mandante De Assassinato Em Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar ao produtor rural A.C.C.A., acusado de ser o suposto mandante do assassinato de Sebastião Gomes das Mercês Ramos, crime ocorrido em junho de 2006, no interior de Minas Gerais. A decisão, que negou a liberdade, é do ministro Marco Aurélio. De acordo com seu advogado, A.C. está preso…
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Liminar Suspende Cumprimento De Mais Uma Pena Imposta A Chico Recarey Por Apropriação Indébita
Por meio de nova liminar em Habeas Corpus (HC 97888), o empresário Francisco Recarey Vilar conseguiu suspender a execução de mais uma pena que havia sido imputada a ele, por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A decisão liminar, tomada na última quarta-feira (18), foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau, mesmo ministro…
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Concedida Liberdade A Mecânico Acusado De Assassinar Namorada
O Supremo Tribunal Federal (STF) relaxou a prisão do mecânico E.P.B, preso preventivamente sob acusação de ter assassinado a vendedora Josiane Abial Dias Biotto, sua ex-namorada, no dia 17 de setembro de 2007, em Campinas (SP). No Habeas Corpus (HC) 96568 impetrado, com pedido de liminar, o acusado pedia o direito de responder em liberdade…
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Apelação Criminal Nº 2005.39.00.009831-8/pa
Penal. Denunciação caluniosa (CP: art. 339). Indícios de veracidade dos fatos noticiados. Inexistência de provas para ilidir as afirmações do acusado. Sentença absolutória. (CPP: art. 386, iii). Apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/009800/200539000098318_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.72.12.001216-6/sc
Penal. Estelionato. Saques de benefício após óbito de segurado. Art. 171, § 3º, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva. Afastamento.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.029.770/df
Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa a normas de regimento interno de tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Contagem. Termo a quo. Carga dos autos anterior à publicação do acórdão na imprensa oficial. Instrumentalidade das formas. Ciência inequívoca.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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