Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (cp, art. 168-a). Pagamento integral (lei n. 10.684/2003, art. 9º, § 2º). Denúncia. Rejeição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000300/200531000003543_2.doc']
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Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2002.71.04.020491-2/rs
Penal. Estelionato contra o inss. Percepção indevida de aposentadoria. Art. 171, § 3º, do cp. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 23.121/sp
Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da gratuidade judiciária. Situação não autorizada pela Lei nº 1.060/50. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Confirma Hc Para Investigados Por Lavagem E Ocultação De Bens
Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram definitiva, na sessão desta terça-feira (17), a liminar em Habeas Corpus (HC 92423) concedida pelo ministro Marco Aurélio em setembro de 2007, para relaxar a prisão preventiva de Laurentino Freire dos Santos e outros 14 corréus em processo penal por lavagem e…
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Stf Nega Liberdade A Integrante De Facção Criminosa Paulista
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 97260, no qual uma integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) pedia liberdade. O HC alegava excesso de prisão e falta de fundamentação necessária da autoria do crime, porque, segundo a defesa, não haveria provas de que S.F.R.…
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Mensalão: Mais De Quinhentas Testemunhas De Defesa Serão Ouvidas Em Cerca De 300 Dias
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), determinou o início da oitiva das testemunhas de defesa dos 39 réus pelos juízes federais que já atuaram no processo, em diversos estados, por delegação do ministro. Na AP, é investigado o pagamento de propinas a parlamentares para apoiarem iniciativas do governo no Congresso.…
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Apelação Criminal Nº 2004.34.00.041508-8/df
Processo penal. Apelação criminal. Crime de dano à unidade de conservação. Art. 40 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova do nexo causal para a configuração do crime. Mini granjas do torto. Sentença mantida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/041500/200434000415088_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042107-7/pr
Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Provas pela não participação no delito. Inversão dos atos processuais. Artigo 222 do cpp. Oitiva de testemunhas. Excesso de prazo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 17.106/ba
Recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Inexistência de arrependimento eficaz ou crime impossível. Consumação. Arrependimento posterior: causa de redução de pena. Trancamento da ação penal. Descabimento. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Ayres Britto Nega Liminar Para Acusados De Crime Contra A Ordem Tributária
O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 97417, impetrado por seis empresários de Ribeirão Preto (SP) acusados pelo Ministério Público de crime contra a ordem tributária. No documento, eles pedem o sobrestamento da apelação criminal que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os empresários querem, ainda, que as…
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