Monthly Archives: março 2009

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Conflito de competência. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Importação e manutenção em depósito, para venda, de medicamentos falsificados e sem registro no órgão sanitário. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da falsidade e da falta de registro dissonante das provas dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de receita. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Denúncia que imputa aos réus, diretores de empresa, e despachantes aduaneiros, a conduta de usar guia DARF comprobatória do pagamento de tributos federais, com autenticações falsas, perante a fiscalização aduaneira. Sentença que absolve os diretores e condena os despachantes por falsificação de documento de arrecadação de rendas públicas e por estelionato praticado contra…

Penal. Corrupção passiva praticada no aeroporto de Guarulhos/SP. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 12, caput c.c artigo 18, inciso I, da lei nº 6.368/76. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória a aplicação da lei penal nova mais benéfica deve ser objeto de apreciação pelo juízo da execução. A pretendida redução da pena-base fixada em primeira instância exige o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via…

Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alegação de doença grave. Ilegalidade da prisão. Carência em parte da ação. Denegada a ordem na parte conhecida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes - lei 6368/76. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Atipicidade afastada. Testemunhos de policiais. Validade. Ausência de tradução de documento estrangeiro. Nulidade afastada. Não demonstração de prejuízo aos réus. Dosimetria da pena. Pena base fixada acima do mínimo legal. Confissão não reconhecida. Participação de menor importância não verificada. Internacionalidade demonstrada e…

Processual penal. Ação penal com imputação ao paciente dos delitos tipificados nos artigos 16 e 22, caput, da lei 7492/86; artigos 1º e 2º da lei 8137/90; artigo 1º, incisos VI, VII e §1º, incisos I, II, III, da lei 9613/98 e artigo 288 do Código Penal. Inépcia da denúncia: inocorrência. Prova da materialidade e…

Penal. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. Artigo 40 da lei 9.605/98. Prova pericial. Elementar do tipo do artigo 40 da lei ambiental não configurada. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!