Monthly Archives: março 2009

Prisão preventiva decretada em fase investigatória. Possibilidade. Constrição fundamentada. Liminar indeferida. Não cabimento. Presença dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. Alegação de incompetência do juízo que decretou a prisão. Questão já solucionada em conflito de competência. Legalidade da custódia. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Art.1º, inc. I, da lei nº 8137/90. Demonstração. Prosseguimento da ação penal que se justifica. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de bando ou quadrilha. Art. 514, do Código de Processo Penal. Pretendida anulação do recebimento da denúncia e suspensão do curso da ação penal. Crime comum. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Indeferimento de oitiva de testemunha no exterior por carta rogatória. Alegado cerceamento de defesa. Imprescindibilidade e relevância. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho praticados no aeroporto de Guarulhos/SP. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Descaminho. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada. Conteúdo material e testemunhal. Corrupção ativa. Delito de natureza formal. Consumação com o oferecimento da vantagem indevida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Internacionalidade demonstrada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Requisitos da delação premiada não preenchidos pela ré. Impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius. Pena fixada no mínimo legal. Progressão de regime prisional. Possibilidade.…

Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Verificação de cumprimento das condições após o decurso do prazo. Impossibilidade. Art. 89,§ 5º, da lei 9.099/94. Inteligência. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Prescrição. Não ocorrência. Preliminar afastada. Rejeição da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Crimes de autoria coletiva. Pormenorização das condutas na denúncia. Desnecessidade. Provimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Descaminho e violação de direito autoral. Autoria, materialidade e dolo configurados. Pena fixada acima do mínimo legal. Cumprimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Réu que possui vasta folha de antecedentes criminais. Habitualidade delitiva e culpabilidade elevada. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!