Monthly Archives: março 2009

Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria não demonstradas. Improvimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Pesca/comercialização de camarão com arrastão motorizado e em período de defeso. Art. 34, caput e par. único, inc. III da lei nº 9.605/98. Insignificância não reconhecida. Dificuldades financeiras indemonstradas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Roubo qualificado. Autoria. Negativa. Primariedade e antecedentes. Reconhecimento de pessoas. Consumação do roubo. Qualificadora prevista no § 3º do art. 157 do CP. Porte ilegal de arma. Concurso material. Formação de quadrilha. Associação estável e permanente. Configuração. Dosimetria da pena. Aumento em virtude da ocorrência de duas qualificadoras. Insuficiência de provas. Participação do roubo…

Direito penal. Falso testemunho. Inveracidade do depoimento não demonstrada. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Incidente de restituição de coisa apreendida. Tráfico de drogas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Automóvel. Entrega mediante caução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Autoria. Comprovada. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Confissão judicial. Estado de necessidade. Não-configuração. Prestação pecuniária. Valor. Redução. Custas processuais. Isenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Desnecessidade. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Prazo prescricional.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 34, parágrafo único, inc. III, da lei 9.605/98. Pesca em local proibido. Ausência de provas. Absolvição mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Expedição de guia provisória de recolhimento. Ausência de trânsito em julgado da sentença para a acusação. Recurso de apelação interposto. Súmula nº 716 do STF.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, art. 330, art. 180, caput, do Código Penal e art. 16 da lei 10.826/2003. Requisitos da preventiva. Ordem pública. Liberdade provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Razoabilidade. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!