Monthly Archives: março 2009

Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Rádio comunitária clandestina. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Busca e apreensão. Legalidade. Crime em tese.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Importação clandestina de remédios, munição e produtos eletrônicos. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos. Liberdade provisória.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Estelionato contra o fundo de amparo ao trabalhador. Crime permanente. Prescrição. Preliminar afastada. Materialidade e autoria. Provas robustas. Pena. Dosimetria. Vetoriais do artigo 59 do CP. Meio fraudulento. Circunstância elementar do tipo. Substituição. Cumulação da multa com prestação pecuniária. Valores adequados. Acusada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação às custas processuais.Rel. Des.…

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Restituição de valores recebidos. Retenção de multa contratual rescisória. Questão de competência do juízo cível.Rel. Juiz Federal Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Pesca/comercialização de camarão com arrastão motorizado e em período de defeso. Art. 34, caput e par. único, inc. III da lei nº 9.605/98. Insignificância não reconhecida. Dificuldades financeiras indemonstradas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Pedido de restituição de bens. Indícios de aquisição por meio ilícito.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Roubo. Artigo 157, § 2º, I e II, do CP. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Antecedentes. Regime prisional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Atenuante do art. 66 do CP. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Art. 171, § 2º, do CP. Delitos contra o sistema financeiro. Art. 4º e 16 da lei nº 7.492/86. Nulidades. Inocorrência. Crimes próprios. Gerente. Sujeito ativo. Participação. Possibilidade. Autoria e materialidade. Prova. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Impossibilidade. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…