Penal. Tráfico internacional de munição. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante e agravante. Preponderância. Artigo 67 do CP. Regime prisional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.007114-3/sc
Ambiental. Arquivamento ex officio de inquérito policial. Impossibilidade. Inexistência de justa causa. Possibilidade de habeas corpus de ofício. Condutas previstas nos artigos 38, 39, 40 e 48 da lei n.º 9.605/98. Práticas instrumentais do delito previsto no artigo 64 da Lei Ambiental. Prescrição da pretensão punitiva.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.041676-8/pr
Direito processual. Embargos de terceiros. Apreensão de bens. Medida cautelar. Meação da esposa. Liberação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.001596-1/sc
Processo penal. Rol de testemunhas. Tentativa de localização. Ampla defesa.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.001595-0/pr
Penal e processo penal. Desobediência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.07.004035-0/rs
Processo penal. Uso e apresentação de documentação falsa a policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da Constituição da República.Rel. Juiz Federal Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.00.025158-9/rs
Notificação do agente para comparecer aos atos do processo. Réu não localizado. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação editalícia. Imprescindibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.032595-4/pr
Penal. Crimes contra o SFN. Competência. Vara federal especializada. Validade. Ministério Público. Atribuições. Provas. Indeferimento. Perícia desnecessária. Preliminares rejeitadas. Quadrilha. Art. 288 do CP. Elementos normativos do tipo. Gestão fraudulenta. Art. 4º, caput, da lei 7.492/86. Gerente. Sujeito ativo. Artigo 25. Precedentes. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Condutas absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta.Rel. Des.…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.05.002540-6/pr
Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Lei de imprensa. Decadência. Não ocorrência. Nulidade. Investigação pelo Ministério Público. Inexistência. Arguição de descumprimento fundamental nº 130. Suspensão da eficácia de vários dispositivos da lei nº 5.260/67. Prosseguimento dos feitos criminais com base na legislação comum. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra,…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.18.002234-4/rs
Penal. Artigo 14 da lei nº 10.826/03. Porte de arma de fogo. Conexão. Inexistência. Artigo 334 do CP. Descaminho. Materialidade e autoria. Pena. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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