Monthly Archives: março 2009

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Dolo. Erro de tipo. Não-configuração. Tráfico internacional e interestadual. Minorante do art. 41 da lei nº 11.343/06. Aplicabilidade. Penas. Redução. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Absolvição. Liberdade provisória.…

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Prova. Interceptação telefônica. Nulidade. Não-caracterização. Prorrogações. Possibilidade.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Falsidade. Crime-meio. Artigo 337-A do Código Penal. Ausência de débito previdenciário. Carência de justa causa para a ação penal.Rel. Juiz Federal Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Prisão em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade. Justiça Estadual. Prisão. Incompetência. Possibilidade de ratificação. Prisão domiciliar. Possibilidade. Artigo 117, II, da LEP.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Divulgação/publicação, por meio da internet, de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Art. 241 do ECA (antiga redação). Ausência de prova de que a consumação do delito tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro. Requisito da internacionalidade, a que alude o artigo 109,…

Penal. Processual penal. Coversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Cabimento. Intimação do executado para justificar reiterado descumprimento da reprimenda substitutiva. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Peixe transportado para a venda de maneira inadequada. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, da lei nº 8.137/90. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. “Operação influenza“. Organização criminosa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Origem ilícita dos valores constritos. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Sentença condenatória. Paciente mantido preso durante a persecutio criminis. Manutenção da segregação cautelar. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!