Penal. Estrangeiro. Deportação. Anulação do ato administrativo, competência cível. Garantia da prévia defesa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.02.002561-1/pr
Penal e processo penal. Art. 273, § 1º-B, I e 334, do Código Penal. Caução pecuniária. Cabimento. Inexistentes riscos ao processo. Mantida a liberdade provisória.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.05.003357-9/pr
Processo penal. Rejeição da denúncia. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio. Crime único de furto qualificado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.046803-3/pr
Processo penal. Prisão cautelar. Medida extrema. Descabimento. Liberdade provisória. Concessão.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.046173-7/rs
Processual penal. Importação de medicamentos sem registro e licença competente. Art. 273, § 1º-B, I e VI, CP. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, lei nº 11.343/06. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Mantença da prisão preventiva não justificada. Constrangimento ilegal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.04.007925-9/sc
Penal. Roubo. Caixa Econômica Federal. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Art. 157, caput, e § 2º, incisos I, II e IV, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Dosimetria da pena. Manutenção.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 90.509-9/ba
Habeas Corpus. Alcance. Sentença. Completude. Prescrição. Recurso.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 86.468-6/pb
Empréstimo de eficácia suspensiva a recurso. Recurso. Pronúncia. Eficácia suspensiva. Inteligência do § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.704-8/se
Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia na aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Primariedade e bons antecedentes. Ordem denegada. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus 95.024-8/sp
Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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