Monthly Archives: março 2009

Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Corte. Ordem denegada.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Fixação de regime inicial. Perda de objeto. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, III, do Código Penal. Análise dos requisitos de índole subjetiva. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada na parte conhecida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus sucessivos. Superação da súmula 691 do STF. Deferimento de liminar. Decisão do STJ que julgou prejudicada a impetração. Sobrestamento do julgamento. Concessão da ordem de ofício para que o STJ prossiga no julgamento do writ.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prova. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio,…

Prisão preventiva. Falta de fundamento. Alegação não apreciada. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Término da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Atenuante. Pena fixada aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação de causa de aumento de pena do roubo ao furto qualificado. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspeição do juízo de primeiro grau. Ausência de quaisquer indícios nos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Extorsão mediante sequestro. Alegada inobservância, pelo decreto condenatório, do art. 71, “caput“, e respectivo parágrafo único do código penal. Pretendido reconhecimento, em favor do paciente, do nexo de continuidade delitiva. Inviabilidade do reexame probatório na via sumaríssima do processo de “habeas corpus“. Pedido indeferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Homicídio. Mandante. Pretendida impossibilidade de se atribuir, ao paciente, a condição de mandante do fato delituoso, por efeito da absolvição de seu co-réu (executor mediato). Irrelevância. Existência de vários co-réus. Indagação de ordem probatória. Inadmissibilidade na via estreita do “writ“ constitucional. Pedido indeferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!