Monthly Archives: março 2009

Crime contra o patrimônio (roubo). Prisão preventiva. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar. Alegada participação de menor relevo na prática delituosa. Necessidade de reexame dos elementos probatórios do processo penal de conhecimento. Inviabilidade de sua apreciação na via sumaríssima do “habeas…

Impetração de “habeas corpus“ com apoio em fundamento não examinado pelo Tribunal apontado como coator: hipótese de incognoscibilidade do “writ“ constitucional.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. “Pas De Nullité Sans Grief“. Pedido indeferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pena de multa. Doutrina brasileira do “habeas corpus“. Cessação (Reforma Constitucional de 1926). Impossibilidade de ofensa à liberdade de locomoção física. Descabimento da ação de “habeas corpus“. Pedido não conhecido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante seqüestro. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP). Acórdão da Corte Superior que não conheceu da impetração no tocante a um dos pacientes. Supressão de instância inadmitida. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da…

Penal. Execução penal. Art. 112 da lei 7.210/84, com a redação dada pela lei 10.792/03. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Exame criminológico. Dispensabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Ordem concedida.Rel. P/ O Acórdão Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal, Processual Penal e Constitucional. Formação de quadrilha e gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência. Especialização de vara por resolução do Poder Judiciário. Ofensa ao princípio do juiz natural e à reserva de lei [Constituição do Brasil, artigos 5º, incisos XXXVII e LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, alíneas…

Homicídio culposo. Alegada incompetência da Justiça Militar. Delito praticado por militar que havia abandonado posto de serviço. Interpretação do art. 9º, II, “c“, do Código Penal Militar. Decreto-lei nº 1.001/69. Crime militar plenamente configurado. Pedido indeferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Chacina de membros de uma família. Réu foragido. Risco manifesto à vítima e única testemunha do fato, ainda não ouvida. Inexistência de constrangimento ilegal. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime continuado e concurso material. Possibilidade. Recurso não provido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!