Monthly Archives: março 2009

Ação penal. Processo suspenso. Prova. Colheita antecipada ad perpetuam rei memoriam. Inquirição de testemunhas da acusação. Nomeação de advogado dativo. Inadmissibilidade. Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Recurso provido para anulação do…

Prova. Criminal. Interceptação telefônica. Deferimento por juízo do DF, em investigação preliminar. Desmembramento ulterior e redistribuição dos feitos. Remessa de todo o conjunto probatório recolhido a outro órgão. Arquivamento dos autos originais. Ilegalidade que deveria ter sido arguida perante o juízo da ação penal instaurada com base naquela prova. Inexistência de ato coator do primeiro…

Apelação criminal. Juntada de documentos, pela acusação, após o oferecimento de contra-razões de apelação pela defesa. Oportunizado o contraditório, não houve manifestação. Não há formalidade a ser observada, bastando a intimação da parte interessada. Omissão propositada do defensor, que, intimado, não ofereceu resposta. Inteligência do art. 565 do CPP. Nulidade não caracterizada, porque provocada pela…

Prejuízo declarado. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Liminar deferida e depois cassada. Sucessão de decisões. Pedido não conhecido pelo STJ. Necessidade de cognição. Acórdão cassado para apreciação do pedido. Ordem concedida de ofício para esse fim.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime militar. Falsificação de documento. Art. 311 CPM. Extinção da pena pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Não conhecimento do writ.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecente. Crime cometido na vigência da lei nº 6.368/76. Retroatividade do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Paciente que ostenta maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Prisão preventiva. Decretação. Múltiplos fundamentos. Fuga anterior do réu. Causa legal reconhecida. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedente.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Instrução encerrada. Precedentes. Complexidade do processo. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Reconhecimento do acusado na fase inquisitorial. Novo reconhecimento em juízo. Sentença fundamentada também em depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Intimação da defesa da data da audiência para oitiva de testemunha por carta precatória. Desnecessidade. Pronúncia. Indícios de autoria. Decisão de admissão das qualificadoras satisfatoriamente fundamentada. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!