Monthly Archives: março 2009

Deserção. Desertor excluído do serviço militar. Instauração de instrução provisória de deserção e prisão independentemente de ordem judicial. Possibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos seus requisitos. Excesso de prazo. Interposição, pelo Ministério Público, de recurso protelatório. Não ocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Equiparação ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Grave ameaça caracterizada. Possibilidade de internação. Observância do devido processo legal. HC indeferido. Inteligência dos arts. 121 e 122 da lei nº 8.069/90.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra,…

Dosimetria da pena. Qualificadora. Bis in idem. Inocorrência. Falta de fundamentação. Improcedência. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Provas obtidas no inquérito e confirmadas em juízo. Contraditório. Nulidade. Afastamento. Materialidade e autoria. Comprovação. Análise de provas. Impossibilidade. Inviolabilidade domiciliar. Matéria não submetida ao Tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido neste ponto. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

1. Ação penal. Denúncia. Imputação do crime de estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Inexistência de menção ao paciente. Falta de descrição de comportamento típico. Inépcia reconhecida. HC concedido, em parte, para esse fim. Aplicação do art. 41 do CPP. Precedente. 2. Ação penal. Denúncia. Crime de quadrilha. Art. 288 do CP. Referências…

Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificada. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de provas. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 157 § 2º, I e II, do Código Penal. Crime de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de duas ou mais pessoas. Arma não apreendida. Prescindível apreensão da arma. Elementos suficientes de convicção. Precedente citado.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (artigo 7º, n. 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional. Definição precisa do preceito secundário aplicável com a indicação relativa à aplicação da lei dos crimes de responsabilidade. Titularidade…