Constitucional. Processual penal. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido: inteligência do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da lei n. 10.826/03. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.990/mg
Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, II, e § 3º, do Código Penal. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara…
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Habeas Corpus Nº 113.067/pe
Penal e processual penal. Contratação sem licitação. Empresa promotora de eventos. Art. 89, caput, da lei nº 8.666/93. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Inexigência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Extraordinário Nº 464.621-8/rn
Direito processual penal. Competência da Justiça Federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ação Cível Originária Nº 889-8/rj
Direito processual penal. Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do Poder Judiciário. Competência do STF. Local da consumação do crime. Possível prática de extorsão (e não de estelionato). Art. 102, I, f, CF. Art. 70, CPP.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Extraordinário Nº 541.627/pa
Direito processual penal. Competência da Justiça Federal. Crimes de redução à condição análoga à de escravo, de exposição da vida e saúde destes trabalhadores a perigo, de frustração de direitos trabalhistas e omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social. Supostos crimes conexos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.Rel. Min. Ellen GraciePara…
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Recurso Extraordinário Nº 464.621/rn
Direito processual penal. Competência da Justiça Federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Nº 2006.34.00.020749-4/df
Processual penal. Crime contra a honra. Lei de imprensa. Embaixador do Senegal. Súmula nº 147/STJ. Justiça Federal (CF, art. 109). Incompetência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/020700/200634000207494_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.03.99.015304-6/ms
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Integração do acórdão por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Análise dos requisitos do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Exclusão da majorante da associação eventual. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos.Rel. Des. André…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.70.10.000670-6/pr
Penal e processo penal. Importação de agrotóxicos de ingresso proibido no Brasil. Modalidade especial de crime de contrabando. Competência da Justiça Federal. Desclassificação para a figura típica inserta no art. 56 da lei 9.605/98. Suspensão do processo (art. 89 da lei 9.099/95). Possibilidade.Rel. Juiz Federal Convocado Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique…
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