Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quinta-feira (26), embargos de declaração opostos nos Inquéritos (Inqs) 2630 e 2632 pelo deputado Joaquim de Lira Maia (DEM-PA) contra acórdão do STF que recebeu denúncias do Ministério Público Federal (MPF) contra ele. Lira Maia foi denunciado pelos supostos delitos de formação de quadrilha…
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Plenário Confirma Jurisprudência Que Impede Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte…
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Propriedade Onde Se Encontra Plantação De Droga Deve Ser Expropriada
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reformou, nesta quinta-feira (26), decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e determinou que a União deve expropriar todo o imóvel, de mais de 25 hectares, de Olivinho Fortunato da Silva. Isso porque, na propriedade, a polícia encontrou uma área de cerca de 150 metros quadrados…
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Rádio Justiça: Tjdft Realiza Primeira Audiência Por Videoconferência
O TJDFT lançou hoje (26) o sistema de videoconferência, que permite a realização de interrogatórios de réus presos sem necessidade de deslocamento. A audiência é feita a distância, por um sistema de câmeras interligadas por internet em alta velocidade. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, participou do evento e o Jornal da Justiça traz…
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Recurso Criminal Nº 2005.37.01.000270-2/ma
Processual penal. Estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000200/200537010002702_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2000.61.81.006845-0/sp
Penal. Tráfico internacional ilícito de drogas. Não configuração do artigo 14 da lei 6368/76. Artigo 18, inciso III do mesmo diploma legal. Regime integralmente fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei nº 11.343/06. Lex gravior. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. De ofício fixação do regime inicial fechado.Rel.…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.002702-0/rs
Direito penal e processual penal. Importação e transporte de combustível em desacordo com a legislação nacional. Art. 56 da lei 9.605/98. Norma especial em relação ao crime de contrabando a que alude o art. 334 do CP. Competência da Justiça Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.913/pr
Penal. Crime ambiental. Art. 34 da lei 9.605/98. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Suspende Ordem De Prisão Que Desrespeitou Decisão Do Stf
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Paes Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL). O deputado é investigado por suposta participação em um crime de homicídio, ocorrido em janeiro de…
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Suposto Líder De Quadrilha Que Adulterava Combustível Tem Liberdade Negada Em Liminar
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 98113, em favor de Paulo Roberto Prette – suposto líder de uma quadrilha que pagava vantagens indevidas a policiais rodoviários federais e funcionários da Receita do Rio de Janeiro para manter um esquema de distribuição ilegal…
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