Este ano, o Congresso deve voltar a apreciar a redução da maioridade penal. Projeto de emenda à Constituição englobando cinco projetos de lei nesse sentido tramita no Senado. No “Fórum“ desta semana, os promotores de Justiça Carlos Varalda e Tito Souza Amaral debatem a questão. A estreia é nesta sexta-feira (27), às 20h30, com reprises…
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Ajufe Entrega Lista De 26 Juízes Federais Que Participarão Como Voluntários Do Projeto De Mutirão Carcerário
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, entregou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, na qual apresenta a relação dos magistrados federais interessados em participar, voluntariamente, do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário“, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A lista, entregue hoje (25), possui 26 nomes…
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Supremo Estabelece Que Renda De Segurado É Parâmetro Para Concessão De Auxílio-reclusão
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e,…
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Apelação Criminal Nº 2005.36.00.016304-1/mt
Processual penal. Arquivamento de inquérito promovido pelo juízo de primeiro grau. Inobservância dos artigos 129, I, da Constituição Federal e 28 do Código de Processo Penal. Competência do Ministério Público Federal. Provimento à apelação.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/016300/200536000163041_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.033583-3/sp
Quebra de fiança. Arts. 321 e 341 do Código de Processo Penal. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Presunção de inocência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.01.002200-5/pr
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Crime do art. 18 da lei nº 10.826/03. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Perdimento de bens. Instrumentos dos crimes.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Recurso Especial Nº 928.851/rs
Penal. Descaminho. Débito fiscal. Artigo 20, caput, da lei nº 10.522/2002. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa ou arquivamento sem baixa na distribuição. Conduta desinteressante no âmbito administrativo não pode ser penalmente relevante. Princípio da subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na…
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1ª Turma Mantém Ação Penal Contra Juiz De Rondônia Acusado De Corrupção Ativa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (24), o pedido da defesa do juiz J.J.R.L., de Porto Velho (RO), que pretendia arquivar uma ação penal contra o magistrado pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa. Para a relatora do Habeas Corpus (HC) 95270, ministra Cármen…
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Condenado Por Caluniar Magistrados Obtém Liminar Para Responder A Processo Em Liberdade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 97835) para permitir que um condenado por caluniar dois magistrados da cidade de Formiga, em Minas Gerais, responda ao processo em liberdade. Eduardo Teixeira Filho foi condenado, a princípio, a um ano e um mês de detenção e…
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2ª Turma Do Stf Concede Habeas Para Condenado Por Furtar Cadeiras De Praia
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta terça-feira (24) que um condenado a dois anos e nove meses de reclusão pelo furto qualificado de 15 cadeiras de praia aguarde em liberdade a conclusão do processo em curso contra ele. Os ministros concederam Habeas Corpus (HC 96244) impetrado pela Defensoria Pública…
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