A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (arquivou) à reclamação (Rcl 7675), ajuizada por F.P.C, acusado de tráfico ilícito de entorpecentes em Cáceres, no interior do estado de Mato Grosso. A defesa pedia a anulação da audiência realizada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres por desrespeito à Súmula Vinculante nº…
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Supremo Nega Liberdade A Chineses Acusados De Portarem Passaporte Falso
Pedido de liberdade feito por três chineses para que eles pudessem responder em liberdade à acusação de porte de passaporte falso foi negado pelo ministro Menezes Direito. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 97438, impetrado, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Os réus foram presos em agosto de 2008 ao…
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Recurso Criminal Nº 2000.39.00.009984-9/pa
Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição. Estelionato. Fraude. Pis. Art. 171, § 3º, do CP. Princípio da insignificância. Não aplicação. Art. 43 do CPP. Hipóteses. Não ocorrência. Art. 41 do CPP. Requisitos. Presença. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/009900/200039000099849_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.038193-4/sp
Ação penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ação penal. Liberdade provisória. Tráfico. Inadmissibilidade. Presunção de inocência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.08.011348-3/rs
Penal. Desacato. Dolo específico - ausência. Ânimo alterado. Absolvição.Rel. Ricardo NüskePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 23.650/mg
Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP. Relaxamento da prisão. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Estudante Que Bateu Em Empregada Doméstica No Rio Tem Liminar De Hc Negada
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus (HC 98130) impetrado pela defesa do estudante Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva. Ele foi condenado por espancar e roubar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, que aguardava um ônibus na madrugada de 23 de junho de 2007, na Barra da…
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Negada Liminar A Funcionários Públicos Paraibanos Condenados Por Abuso De Autoridade E Tortura
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar aos funcionários públicos paraibanos A.S.A., E.A.M. e H.P.C.F., condenados pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande (PB) pelos crimes de abuso de autoridade e tortura. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski. No Habeas Corpus (HC) 97930, a defesa pede a nulidade de todos…
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Ministra Nega Liberdade A Suposto Integrante Do Pcc Acusado De Cometer Quatro Homicídios
Suposto integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), K.O.S. teve pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é da ministra Ellen Gracie. O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva devido à suposta prática de quatro homicídios qualificados, duas tentativas de homicídio, tortura e formação de…
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Apelação Criminal Nº 2000.01.00.119826-5/mg
Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Artigo 4º da lei nº 7.492/1986. Consorcio. Gestão fraudulenta. Intervenção pelo BACEN. Legitimidade. Lei 6.024/1974. Constitucionalidade. Pena. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/119800/200001001198265_2.doc']
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