Ação penal. Denúncia. Regularidade. Materialidade e autoria. Análise. Inadmissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.005467-4/sc
Penal. Processual penal. Prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.924-9/sp
Prisão em flagrante. Paciente pronunciada pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo). Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: inciso XLIII do art. 5º (inafiançabilidade dos crimes hediondos). Superveniência da lei nº 11.464/2007. Irrelevância. Manutenção da jurisprudência do STF.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma: Médico Acusado De Aborto Por Suposta Demora No Parto Não Teve Intenção De Causar A Morte
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a demora na realização de parto, atribuída ao médico P.H.V.N., que teria ocasionado a perda do filho de uma gestante, não pode ser enquadrado como crime doloso contra a vida e, portanto, não é de competência do Tribunal do Júri. A…
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Segunda Turma Concede Hc A Ladrão Primário Que Agiu Em Concurso De Pessoas
A Segunda Turma decidiu, nesta terça-feira, que o fato de um crime ser qualificado por ação em concurso de pessoas não impede a redução de pena se houver atenuantes previstas no Código Penal. No caso analisado, o Habeas Corpus 96752, o criminoso era primário e furtou bem de pequeno valor. Essas características garantiriam a ele…
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Segunda Turma Anula Processo Por Falta De Ampla Defesa Na Primeira Instância
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa ainda na primeira instância, quando…
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Tj-rs Terá De Reexaminar Pedido De Substituição De Pena Formulado Por Condenada Por Tráfico De Drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, nesta nessa terça-feira, acórdãos do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negaram a Michele Barcelos da Silva, condenada em primeiro grau a três anos e seis meses de reclusão por tráfico de drogas…
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2ª Turma Do Stf Determina Execução Imediata De Decisão Que Submete Acusado De Homicídio A Novo Tribunal Do Júri
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (17) que R.M.F. deve ser submetido imediatamente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri em Alagoas. Ele é acusado de assassinar a esposa em fevereiro de 1997. R.M.F. chegou a ser absolvido da acusação na primeira vez que foi julgado pelo júri, mas o…
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2ª Turma Do Stf Determina Novo Julgamento Pelo Júri A Acusado De Homicídio E Atentado Violento Ao Pudor
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira (17) a condenação a 20 anos e quatro meses de reclusão de um acusado de homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. Pela decisão, F.L.P. deverá ser julgado novamente pelo Tribunal do Júri de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, em…
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Apelação Criminal Nº 2000.01.00.101475-1/df
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Art. 289 § 1º do CP. Competência. Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena. Dosimetria. Substituição por restritiva de direitos. Fixação. Proporcionalidade.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/101400/200001001014751_2.doc']
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