Inquérito policial. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Trancamento. Inadmissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.72.00.013121-4/sc
Processo penal. Trancamento de investigação criminal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 73.087-6/sp
Pretendido trancamento de processo de extradição passiva. Extraditando casado com brasileira e que possui filho brasileiro. Irrelevância para o processamento e eventual deferimento do pedido de extradição. Súmula 421/STF. Pretendido exame do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do “habeas corpus“. Observância do sistema de contenciosidade limitada que rege o processo extradicional. Pedido indeferido.Rel. Min.…
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Stf Nega Liminar Em Hc De Acusado De Chefiar Quadrilha Internacional De Tráfico De Drogas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em habeas corpus (HC 97983), impetrado em favor de O.N.I., acusado de chefiar organização internacional especializada em tráfico de drogas. O réu, de nacionalidade búlgara, pede a revogação da prisão preventiva para que possa responder em liberdade pelo crime do qual é…
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Mpf Opina Contra Liberdade Do Casal Nardoni
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer do Ministério Público Federal (MPF) opinando contra a concessão de liberdade para o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de supostamente assassinar a menina Isabella Nardoni no dia 29 de março do ano passado. Eles respondem por homicídio triplamente qualificado e impetraram pedido de Habeas Corpus…
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Nigeriano Que Tem Filha Brasileira Não Consegue Anular Seu Decreto De Expulsão
O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 98025) impetrado por um nigeriano que, por ter sido condenado por tráfico de drogas, tem ordem de expulsão do Brasil desde 1999. O nigeriano alega, no HC, já ter cumprido pena pelo crime que cometeu e nunca mais ter reincidido no crime. Seu…
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Militar Acusado De Participar De Grupo De Extermínio Em Belém Aguardará Preso Pelo Julgamento
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou a liminar no Habeas Corpus (HC) 96775, no qual o militar R.D.P., preso preventivamente desde abril de 2008, pedia para responder às acusações contra ele em liberdade. O réu foi preso por supostamente participar de um grupo de extermínio em Belém (PA) e denunciado por extorsão…
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Apelação Cível Nº 2000.01.00.065426-1/df
Processual penal e civil. Apelação. Apreensão/restituição de bem. CPP, arts. 118 e 120. Embargos de terceiro. Via imprópria.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/065400/200001000654261_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.033290-0/sp
Ação penal. Revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indícios de autoria. Legalidade. Término da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.06.001425-5/pr
Penal e processual. Art. 288 do CP. Formação de quadrilha ou bando. Não configuração. Art. 334 do CP. Materialidade e autoria evidenciadas. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Restritivas de direitos. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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