Ação penal. Princípio do contraditório e ampla defesa. Inobservância. Defesa técnica. Autodefesa. Alegações finais. Reconhecimento da existência do fato criminoso pelo advogado do réu. Inadmissibilidade. Contradição com o interrogatório, onde o réu negou o mesmo fato. Condenação baseada na admissão deste pelo patrono. Nulidade processual caracterizada. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LV, da CF.Rel.…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007425-4/sc
Impetração atacando decisão que indeferiu expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Prova que pode ser colacionada por outros meios. Desnecessidade na hipótese dos autos de tais atos para a solução da questão. Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Para ler o documento…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 1999.38.01.001921-4/mg
Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Crime material. Ausência de decisão final em sede administrativa.Rel. P/ O Acórdão Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/001900/199938010019214_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.027137-5/sp
Ação penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ação penal. Justa causa. Requisitos subjetivos da liberdade provisória. Não-preenchimento. Crimes hediondos e assemelhados. Vedação à liberdade provisória.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Correição Parcial Nº 2008.04.00.043676-7/rs
Penal. Processual penal. Correição parcial. Pedido expresso de condenação ao final da denúncia. Exigência sem previsão legal. Inversão tumultuária.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 95.790-1/ms
Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Controvérsia a respeito da possibilidade de liberdade provisória. Irrelevância. Ausência de fundamentação cautelar. Situação peculiar a configurar exceção. Exceção capturada pelo ordenamento jurídico. Transgressão do direito. Justiça e vingança. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CB).Rel. Min. Eros GrauPara ler o…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007450-3/rs
Execução penal. Unificação das sanções impostas. Detração. Duas condenações com privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos sendo, posteriormente, uma delas convertida em privativa de liberdade, em regime aberto, por descumprimento das obrigações assumidas. Ilegalidade não vislumbrada. Liminar indeferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 1998.01.00.044507-1/ro
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Facilitação de contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Autoria e materialidade. In dubio pro reo. Absolvição.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/044500/199801000445071_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.019295-5/sp
Prazo prescricional. Redução. Código Penal. Art. 115 do Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.70.02.008918-9/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Quantidade apreendida. Transporte em veículo. Forma de ocultação. Agravante descrita no art. 62, IV, CP. Inaplicabilidade. Majorante inscrita no art. 40, III, lei nº 11.343/06 não configurada. Percentual das causas de aumento. Minorante prevista no § 4º do art. 33, lei nº 11.343/06. Quantum. Critérios.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler…
Leia mais