Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Art. 44, CP. Circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000033-7/rs
Prisão disciplinar militar. Norma regulamentar. Decreto. Incompatibilidade material dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas com a Constituição Federal. Ofensa ao princípio da legalidade. Liminar concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Garantido Acesso De Advogado Aos Autos De Investigação Policial Que Teria Sido Negado Por Delegada No Rj
O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com…
Leia mais
Ministro Celso De Mello Afasta Proibição De Liberdade Provisória Da Lei De Tóxicos
O ministro Celso de Mello ordenou, em caráter liminar, a soltura de uma mulher acusada de tráfico ilícito de drogas em Governador Valadares (MG). M.C.P.R. foi presa em flagrante em abril de 2008 com 17 pedras de crack e maconha. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 97976. O fundamento da prisão de M.C.P.R.,…
Leia mais
Ministra Ellen Gracie Nega Liminar A Acusados De Tráfico Internacional De Drogas
A ministra Ellen Gracie indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97297, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por A.A.A.N. e A.O.J. que, presos preventivamente por tráfico internacional de drogas (artigos 33, 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006), querem responder a processo em liberdade. Segundo consta dos autos, ambos estariam envolvidos com…
Leia mais
2ª Turma Do Stf Concede Habeas Corpus Para Acusado De Homicídio Qualificado
Nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96483) a um acusado de homicídio qualificado, preso em flagrante em maio de 2005. Para os ministros, a prisão foi decretada em “fundamentos extremamente genéricos”. O acusado estava preso em virtude de sentença de pronúncia que determinou seu julgamento pelo…
Leia mais
Compete À Justiça Federal Julgar Civil Que Fraudou Documentos Para Obter Licença Marítima
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96083) para garantir que a Justiça Federal julgue civil acusado de uso de documento falso para obter carteira marítima de condutor aquaviário. A carteira teria sido conseguida com a utilização de certificados fraudados de cursos oferecidos pela Marinha. Unânime, a decisão foi tomada…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.01.00.004770-2/to
Processo penal. Revisão de prova testemunhal. Impossibilidade.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004700/200801000047702_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.018981-6/sp
Apropriação indébita previdenciária. Processo administrativo. Pendência. Ação penal. Propositura. Admissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.70.10.001173-9/pr
Penal. Crimes contra o meio ambiente. Art. 56 da lei n.º 9.605/98. Desclassificação para a forma culposa. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena corporal.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais