Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Instrução criminal e aplicação da lei penal. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 23.582/sp
Penal e processual penal. Estelionato circunstanciado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Denúncia. Alegação de inépcia. Inexistência. Falta de justa causa não evidenciada. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de acusação. Crime-meio absorvido pelo crime-fim.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007020-0/pr
Prisão preventiva. Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção por excesso de prazo na formação da culpa. A novel legislação antitóxicos prevê, para o caso de réu preso, o lapso temporal máximo de 145 dias de trâmite para o procedimento, da prisão em flagrante até a sentença final. Inobstante isso, segundo construção doutrinária e jurisprudencial, o…
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Judiciário Precisa Conhecer Melhor A Realidade Das Presidiárias, Avalia Gilmar Mendes
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, promoveu o terceiro Mutirão Carcerário do Rio de Janeiro. O projeto, que começou na última segunda-feira, vai analisar 500 processos dos presídios femininos de Talavera Bruce e Joaquim Ferreira de Souza,…
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Pedido De Vista Do Ministro Eros Grau Adia Julgamento Sobre Importação De Pneus Usados
Pedido de vista do ministro Eros Grau adiou, nesta quarta-feira (11), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, na qual o Presidente da República contesta decisões de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) e 25 varas federais que autorizam a importação de pneus usados. O pedido foi formulado por Eros Grau após…
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.053199-0/ro
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Moeda falsa. Formação de quadrilha. Indícios de autoria e materialidade. Extensão do benefício concedido a outra co-ré. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/053100/200701000531990_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.032930-4/sp
“Operação veredas“. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Transcrição integral dos diálogos gravados. Desnecessidade. Excesso de prazo nas sucessivas prorrogações. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.05.004234-9/sc
Penal. Inquérito policial. Arquivamento. Infactibilidade.Rel. Juiz Federal Ricardo NüskePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 109.688/sp
Usuário de entorpecentes. Paciente condenado à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 meses. Inobservância do art. 38 da lei 10.409/02. Anulação do feito, de ofício, pelo tribunal a quo. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007014-5/sc
Inquérito policial. Indiciamento. Possível prática dos delitos inscritos nos arts. 299, 304 e 334 do CP. Existência de provas demonstrando o envolvimento do paciente nas fraudes perpetradas. Ato devidamente fundamentado. Legalidade. Liminar indeferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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