Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Prisão em flagrante emanada por juízo cível. Incompetência. Concessão da ordem.Rel. Juiz César Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/058600/200701000586545_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.044415-4/sp
Processo penal. Estelionato praticado contra o INSS. Quadrilha instituída para o fim de conceder benefícios fraudulentos. Prisão processual corretamente decretada. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo, não são fatores suficientes para, isoladamente, garantir o benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.15.000379-9/pr
Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º. Incs. I e IV, do CP. Tentativa. Art. 14, II, do CP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Redução das penas.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.477-8/sp
Direito penal e processual penal. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à lei 11.464/07. Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.006704-3/pr
Habeas corpus buscando o trancamento de ação penal ao fundamento de inépcia da inicial por não haver descrição da conduta atribuída ao paciente; a capitulação do delito e o rol de testemunhas o que impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. Da leitura da exordial é possível depreender qual a acusação imputada ao…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.003887-1/ma
Processo penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 11.467, de 2007. Lei 8.072, de 1990.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003800/200801000038871_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.043370-3/sp
Roubo. Resistência. Lesões corporais. Modificação do regime carcerário inicial. Possibilidade. Artigo 580 do CPPB. Contradição entre a fundamentação apresentada na fixação da pena básica e na determinação do regime prisional inicial. “Writ“ concedido, anteriormente, a co-réus. Princípio da isonomia. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.02.010155-4/pr
Pesca em local proibido e corrupção de menores. Rejeição parcial da denúncia em relação ao crime previsto no art. 1º, da lei nº 2.254/54. Corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos não demonstrada. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 18.620/pr
Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de racismo. 1. Denúncia que imputa a utilização de palavras pejorativas referentes à raça do ofendido. Imputação. Crime de racismo. Inadequação. Conduta que se amolda ao tipo de injúria qualificada pelo uso de elemento racial. Desclassificação. 2. Anulação da denúncia. Decadência do direito de queixa. Extinção da…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007010-8/sc
Pedido de trancamento da ação penal. Estelionato contra o INSS. Fraude na obtenção de auxílio-reclusão. Descabe aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de fraude contra o patrimônio público porquanto nesses casos a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal não pode ser avaliada apenas pelo valor monetário da vantagem recebida indevidamente, impondo-se a…
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