Monthly Archives: março 2009

Processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposta ameaça de prisão. Temor advindo de notícias veiculadas na imprensa local. Inexistência de registro, no sistema informatizado da seção judiciária, de pedido de prisão cautelar do paciente. Ausência de constrangimento iminente. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707185_2.doc']

Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado pelas circunstâncias e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/069700/200801000697167_2.doc']

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso V, da Constituição Federal e art. 70 da lei 11.343/2006. Elementos probatórios indicativos da transnacionalidade do tráfico. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/068300/200801000683556_2.doc']

Processo penal. Competência. Decretação de prisão preventiva. Fundamentação genérica. Credibilidade da justiça e da segurança pública. Gravidade do crime.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065700/200801000657520_2.doc']

Penal e processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065500/200801000655245_2.doc']

Processo penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade em regime fechado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059600/200801000596728_2.doc']

Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, I, da lei 11.343/2006. Prisão em flagrante. Indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Liberdade provisória. Proibição. Art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STF. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059300/200801000593006_2.doc']

Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 289, § 1º e 71, ambos do Código Penal. Pleito de trancamento. Ausência de materialidade e atipicidade da conduta. Inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/068400/200801000684054_2.doc']

Penal. Processo penal. Sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. Indeferimento. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/004100/200738110041200_2.doc']

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da lei 8.137/90. Denúncia pelos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica. Arts. 299 e 304 do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Débito único. Deferimento do parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do estado e do prazo prescricional. Art. 9º…