Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, contra vítima em serviço de transporte de valores e com restrição à liberdade do ofendido (art. 157, § 2º, I, II, III e VI do CPB). Prisão em flagrante em 14.06.07. Decreto prisional suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi .…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004865-6/rs
Pedido de arquivamento da execução penal. Condenação pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias transitada em julgado. Período anterior à vigência da Lei 9964/00. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Não cabimento da extinção da punibilidade com apoio no Art. 34 da Lei 9249/95.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Ellen Gracie Nega Liberdade A Pecuarista Preso Por Tráfico De Drogas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de relaxamento da prisão decretada contra o pecuarista D.T.S., sob acusação de tráfico de drogas em associação. O acusado encontra-se preso preventivamente por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí (SP). A defesa alega excesso de prazo de sua custódia…
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Recurso Criminal Nº 2006.32.00.003590-5/am
Processo penal. Júri. Homicídio, corrupção passiva e tráfico internacional de drogas. Sentença de pronúncia. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Ausência de prova de materialidade do crime de tráfico. Remessa dos autos à Justiça Estadual quanto aos crimes remanescentes. Alvará de soltura.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/003500/200632000035905_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.61.19.002060-2/sp
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Internacionalidade demonstrada. Artigo 18, inciso III da lei 6.368/76. Abolitio criminis. Recurso da defesa parcialmente provido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.004323-4/rs
Processo penal. Incidente de restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade. Art. 120 do CPP. Art. 118 do CPP. Não aplicabilidade. Art. 91 do CP.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.164/sp
Execução penal. Paciente condenado por furtos e roubos circunstanciados. Pena de 11 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Livramento condicional indeferido pelo juiz da VEC. Não preenchimento do requisito objetivo. Manutenção da decisão pelo tribunal a quo. Cometimento de falta grave em 30.03.05. Fuga do regime semi-aberto. Ausência de bom comportamento carcerário. Ordem…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.008357-7/pr
Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência dos requisitos legais para a preventiva. Prisão em flagrante. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Mantém Pena De 204 Anos De Prisão A Condenado Pela Chacina Da Candelária
Ao entender que não cabe reexame de provas em sede de habeas corpus, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por maioria dos votos, pedido feito por Marcos Aurélio Dias de Alcântara, um dos envolvidos no crime conhecido como a “chacina da Candelária”. Ele foi condenado à pena de 204 anos de reclusão…
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2ª Turma Do Stf Cassa Liminar Concedida A Advogado Condenado Por Apropriação Indébita
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta tarde (3) liminar concedida ao advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de apropriação indébita em razão de exercício da advocacia (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do…
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