Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento…
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Confirmada Decisão Que Arquivou Habeas Corpus Contra Teste De Bafômetro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (3) decisão do ministro Eros Grau que arquivou pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 96425) feito por um advogado contra a realização de testes de bafômetro. Em novembro do ano passado, Eros Grau negou seguimento ao habeas corpus sob o argumento de que a…
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Anulado Julgamento De Apelação Sem A Presença De Defensor Do Réu
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (3), de ofício, o Habeas Corpus (HC) 94282 para cassar o trânsito em julgado de sentença condenatória imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Anápolis (GO). Com a decisão, foi anulado o julgamento da apelação, junto ao Tribunal de Justiça do…
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Ministro Faz Novo Calendário Para Oitiva De Testemunhas Do Mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso do Mensalão no Supremo Tribunal Federal (AP 470), estabeleceu um novo cronograma de oitiva das testemunhas arroladas pelos réus no processo. Os depoimentos deverão ser enviados pelos juízes em áudio e com transcrição ao Supremo Tribunal Federal. A mudança de datas, segundo ele, ocorreu porque há pessoas residentes…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.01.002702-7/mg
Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Contribuição previdenciária. Leis 9.964/2000 e 10.684/2003. Penal. Ausência de repasse. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria das penas mantida.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/002700/200538010027027_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.26.000558-2/sp
Penal. Crime contra a previdência social. Lei 8.212/91, artigo 95, alínea “d“ e 168-A do CP. Lei 9.983/00. Aparente conflito de normas. Aplicabilidade da lei 8.212/91. Princípio do “tempus regit actum“. Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas. Crime formal. Prova do “animus rem sibi habendi“. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Sentença absolutória reformada…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000147-0/pr
Penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Denegação da ordem.Rel. Juiz Federal Ricardo NüskePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Extraordinário Nº 454.737-6/sp
Competência. Criminal. Inquérito. Ação penal. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela agência nacional do petróleo. Art. 4º da lei nº 8.137/90. Interesse direto e específico da união. Lesão à atividade fiscalizadora da ANP. Inexistência. Feito da competência da justiça estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. 109, IV…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004739-1/sc
Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Dez acusados que se encontram em cidades diferentes. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Demora que não pode ser imputada ao Judiciário. Liminar indeferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Nega Hc A Acusado De Homicídio Que Permaneceu Foragido Por 21 Anos
Com base na Súmula 691, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou habeas corpus (HC 97294) impetrado em favor de acusado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de liminar em HC lá impetrado. A Súmula 691 estabelece que não cabe ao STF julgar…
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