Monthly Archives: março 2009

Penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Absoluta impropriedade do meio. Não caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/004200/200138000042087_2.doc']

Penal. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Prescrição pela pena in concreto. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/077000/199901000770031_2.doc']

Penal. Processual penal. Denúncia por infração do artigo 304, combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal. Ação penal em curso. Trancamento. Falta de justa causa. Pertinência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/043300/200801000433416_2.doc']

Processo penal. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Roubo e furto qualificado. Art. 155, § 4° e 157, § 2°, do Código Penal. Incompetência da Justiça Federal não configurada. Ausência de assinatura de advogado dativo. Ausência de prejuízo. Exasperação decorrente do uso de arma de fogo estendida aos demais partícipes. Art. 29 do Código Penal. Pós-fato…

Penal e processual penal. Preliminares de nulidade de atos processuais e inépcia da denúncia: inacolhimento. Crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). Provas testemunhais. Princípio in dubio pro reo. Apelação parcialmente provida. Réu absolvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000400/200439010004169_2.doc']

Penal. Processo penal. Peculato. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aposentadoria. Concessão fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001500/200439000015428_2.doc']

Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Comprovação. Ausência. Continuidade delitiva.Rel. P/ Acórdão Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/013700/199835000137372_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência. Sentença absolutória mantida. Aplicação do art. 1º do Código Penal. Recurso improvido.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1997/000600/199731000006310_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime de atividade clandestina de telecomunicações. Art. 183, da lei nº 9.472/1997. Competência. Justiça Federal.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/022200/200735000222136_2.doc']

Processo penal. Prisão em flagrante. Manutenção. Possibilidade. Código de Processo Penal, art. 312. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/055700/200701000557130_2.doc']