Monthly Archives: março 2009

Penal. Processual penal. Sentença. Prolação por magistrado substituto designado para atuar na vara. Inexistência de nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência no processo penal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/054800/200701000548651_2.doc']

Processo penal. Operação CTRL+ALT+DEL. Prisão preventiva. Reiteração de argumentos já analisados em outro writ. Não conhecimento. Argumentação nova: excesso de prazo. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Denegação da ordem.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/053400/200701000534739_2.doc']

Penal. Processual penal. Delito do artigo 168-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Inquérito policial. Trancamento. Pertinência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/050200/200701000502870_2.doc']

Penal. Processual penal. Revogação do despacho que recebeu a denúncia. Inadmissibilidade. Recurso provido.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/023800/200538000238675_2.doc']

Penal e processual penal. Art. 155 c/c art. 14, I, todos do Código Penal e art. 1º da lei 2.252/54. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Corrupção de menores. Inocorrência. Falsa identidade. Autodefesa. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/005600/200534000056851_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do CP. Sentença absolutória (art. 386, III, do CPP). Indícios. Prova produzida apenas em procedimento administrativo. Impossibilidade. Manutenção da sentença (art. 386, VI, do CPP).Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002600/200439000026362_2.doc']

Processual penal. Rádio comunitária. Lei n. 9.612/1998. Sentença absolutória. Devido processo legal. Princípio constitucional (CF, art. 5º, LIV). Violação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/015200/200433000152097_2.doc']

Processual penal. Inquérito policial. Novas diligências. Devolução. Autoridade policial. Arquivamento.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001600/200143000016457_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 20, caput, da lei 7.492/86. Aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FINOR. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados à empresa contratante. Inconsistência das provas a demonstrar a caracterização do delito. Elemento subjetivo inconfigurado. Sentença absolutória mantida. Apelação do Ministério Público improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/000300/200037000003458_2.doc']

Penal. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 168-A do Código Penal. Crime continuado. Prescrição relativa a determinado lapso temporal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena em razão da confissão espontânea. Apelo provido parcialmente.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/019500/200035000195397_2-2.doc']