Monthly Archives: março 2009

Processo penal. Apelação em liberdade. Réu que respondeu processo preso. Inexistência de mudança de fato ou de direito.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003800/200901000038056_2.doc']

Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Arts. 35, caput, e 40, I, da lei 11.343/06, e art. 22 da lei 7.492/86. Requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Existência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003300/200901000033619_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Crime ambiental. Veículo. Art. 25, § 4º, lei 9.605/98. Direito de propriedade. Não demonstração. Art. 120 e § 4º, do Código de Processo Penal. Apelação provida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000500/200841000005097_2.doc']

Processo penal. Prisão preventiva e denúncia. Trancamento de inquérito.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/069900/200801000699006_2.doc']

Inquérito policial. Trancamento.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067500/200801000675487_2.doc']

Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Credibilidade da justiça e das instituições criminais. Gravidade do crime. Asseguramento da aplicação da lei penal. Quando deve ser decretada a prisão preventiva.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065800/200801000658059_2.doc']

Penal e processual penal. Rejeição parcial da denúncia. Aplicação do princípio non bis in idem. Recurso em sentido estrito improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/010400/200739000104528_2.doc']

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Seguro-desemprego. Percepção indevida. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/021600/200738000216735_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da Justiça Federal. Art. 33 c/c art. 35, e art. 40 da lei 11.343/06.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/003400/200736000034693_2.doc']

Direito penal. Crime ambiental. Arts. 299 do CP e 46 da lei 9.605/98. Princípio da correlação entre o julgamento e a imputação. Julgamento extra petita. Nulidade da sentença.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001000/200142000010968_2.doc']