Processual penal. Devido processo legal. Alegações finais. Ausência de intimação para apresentação. Condenação. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/000600/200039020006061_2.doc']
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Recurso Criminal Nº 2007.38.09.000838-2/mg
Processual penal. Crime ambiental (lei nº 9.605/98). Serra da Mantiqueira. Área de proteção ambiental. Ausência de autorização. União Federal. Bens, serviços e interesses. Lesão. Existência de comprovação. Justiça Federal. Competência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000800/200738090008382_2.doc']
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Recurso Criminal Nº 2007.37.00.004501-6/ma
Penal e processual penal. Denúncia. Artigo 383 do Código de Processo Penal. Modificação da capitulação do crime na fase de recebimento da denúncia: impossibilidade. Recurso provido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/004500/200737000045016_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.058564-6/go
Penal. Processual penal. Denúncia por infração dos artigos 337-A, I e III e 168-A, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal. Recebimento. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/058500/200701000585646_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.057910-4/pi
Processo penal. Pleito de trancamento de ação penal. Art. 89 da lei 8.666/93.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/057900/200701000579104_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.057524-4/to
Processo penal. Recusa em participar de audiência/reconhecimento. Indeferimento. Não ofensa ao art. 5º, LV ou LXIII, da CF. Garantias constitucionais preservadas. Inexistência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/057500/200701000575244_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.054836-7/pi
Penal. Processual penal. Liminar a agravo regimental. Condenação em concurso material, pelos delitos do artigo 1º, incisos V e XI, do DL 201/1967. Trânsito em julgado da sentença. Execução da pena. Prisão. Prescrição retroativa. Pertinência do pleito liberatório.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/054800/200701000548367_2.doc']
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Recurso Criminal Nº 2006.43.00.003238-2/to
Penal. Processual penal. Intimação do acusado. Oferecimento contrarrazões. Inexistência de prejuízo. Crime de redução à condição análoga a de escravo (art. 149, CP). Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/003200/200643000032382_2.doc']
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Recusro Criminal Nº 2006.39.00.003496-3/pa
Processual penal. Constitucional. Penal. Crime ambiental. Constituição Federal, artigo 23, inciso IV e VII. Competência comum. Lei n. 9.605/1998. Advento. União. Bens. Serviços. Lesão: Justiça Federal. Inexistência: Justiça Comum. Madeira. Comercialização. Transporte. ATPF. Ausência. ATPF. Documento Federal. Emissão. Ibama. Crime de falsidade. Código Penal. Artigos 304 c/c 299. Crime mais grave. Absorção. Crime mais leve.…
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Recusro Criminal Nº 2006.38.02.001553-0/mg
Processual penal. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Fraude eletrônica. Internet. Conta-corrente. CEF. Competência (CPP, art. 70, caput). Local de consumação da subtração.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001500/200638020015530_2.doc']
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