Monthly Archives: abril 2009

Penal. Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens. Pistola, munição e carregador. Utilidade probatória. Perdimento. Inocorrência. Arma de fogo. Registro. Validade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Violação de direitos autorais. Aplicação do princípio da insignificância. Crime federal. Art. 109, V, da CF. Ausência de descrição das circunstâncias do fato. Inépcia da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Rejeição parcial da denúncia importação, manutenção em depósito e comercialização de agrotóxicos estrangeiros sem registro nacional. Artigo 334, §1º, alínea “c“, do Código Penal. Artigo 56, da lei 9.605/98. Princípio da especialidade. Aquisição e posse de agrotóxicos. Conduta atípica. Rejeição da denúncia. Artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.Rel.…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Materialidade demonstrada. Concurso de agentes. Art. 11 da lei 8.137/90. Dosagem da pena. Continuidade delitiva configurada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Saques indevidos em conta bancária da Caixa Econômica Federal. Uso de cartões magnéticos clonados. Tipicidade. Art. 155, § 4º, II, do CP. Emendatio libelli. Desnecessidade de abertura de vista à defesa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Atenuante.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Inquérito policial. Ausência de defensor no interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Autoria. Materialidade. Confissão extrajudicial. Dolo. Depoimento de agente policial. Valor probante. Penas. Redução. Transnacionalidade do crime. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da lei nº…

Direito penal. Reabilitação. Artigo 94 do CP. Contagem do prazo. Decurso de dois anos. Livramento condicional. Inclusão.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Ciência acerca da inautenticidade das CNH indemonstrada. Fabricação de moeda inidônea. Artigo 289, caput, do CP. Participação não caracterizada. Acusação improcedente. Documento público. Contrafação. Art. 297 do estatuto repressivo. Condenação de um dos recorridos e do réu apelante. Porte ilegal de arma. Art. 10 da…