Monthly Archives: abril 2009

Penal e processual. Alegações finais dos réus. Pedido de condenação. Ausência de defesa. Prejuízo demonstrado. Nulidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Recebimento de benefícios de forma simultânea. Desconformidade com a lei. Ausência de informação pelo órgão público. Elemento subjetivo do tipo não caracterizado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Indeferimento de oitiva de testemunha. Expedição de carta rogatória. Artigo 222-A do CPP. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Arquivamento ex officio do inquérito policial. Fungibilidade. Correição parcial. Furto mediante fraude eletrônica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito de resposta. Arts. 29 e 32 da lei de imprensa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa à honra objetiva do conselho regional de enfermagem do Rio Grande do Sul propagada em periódico de veiculação restrita aos associados do sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde. Não-caracterização. Impropriedade ou excesso de redação.…

Penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP). Juntada de procuração em processo judicial. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal. Capacidade investigatória. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Prova. Interceptação telefônica. Nulidade. Não-caracterização. Prorrogações. Possibilidade. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!