Monthly Archives: abril 2009

Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que se ateve ao art. 408 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Absolvição pelo tribunal do júri. Anulação do julgamento por ter sido proferido contrário à prova dos autos. Art. 593, III, “d“, do Código de Processo Penal. Possibilidade. Ausência de ofensa à soberania dos veredictos. Legitimidade. Assistente de acusação.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Empate. O empate na votação de habeas corpus, ausente um dos integrantes do colegiado, deságua na imediata proclamação do resultado mais favorável ao paciente. Pena. Execução. Dias trabalhados. Perda. Falta grave. Ausência de razoabilidade.Rel. P/ O Acórdão Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Furto consumado ou tentado. Controvérsia. Art. 155, § 4º, III, do CP. Não incidência. Art. 157, § 2º, do CP. Aplicação. Impossibilidade. Chave falsa. Conceito.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de descaminho. Débito tributário inferior ao valor previsto no art. 20 da lei nº 10.522/02. Arquivamento. Conduta irrelevante para a administração. Princípio da intervenção mínima do Estado em direito penal e princípio da insignificância.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Homicídio duplamente qualificado. Art. 424 do Código de Processo Penal. Desaforamento para a capital. Medida de exceção. Existência de comarcas mais próximas. Imparcialidade do júri evidenciada. Constrangimento não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Agente semi-imputável. Pena reduzida por força do art. 26, § único. Pretensão de substituição por medida de segurança. Impossibilidade. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento especial. Parecer do MPF pela denegação. Ordem denegada.Rel. Min. Napoelão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Delito militar de abandono de posto. Alegado estado de necessidade. Exame incompatível com a via desta ação constitucional. Quadro fático destoante da pretensão defensiva. Crime de perigo. Efetiva possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual penal. Maus antecedentes. Fato criminoso anterior. Distinção com reincidência. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação (interposição). Fuga do réu (deserção). Duplo grau (garantia). Art. 595 do Cód. de Pr. Civil (incompatibilidade da norma com princípios constitucionais e infraconstitucionais).Rel. P/ O Acórdão Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!